Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADOR CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE DE TRAJETO DURANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA SUPERMEDY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, NA FUNÇÃO DE ALMOXARIFE, RESULTANDO EM FRATURA DO ESCAFOIDE DIREITO. REQUEREU BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, MAS O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (II) ANALISAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA NULIDADE DE SENTENÇA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA MÉDICA. O LAUDO PERICIAL FOI BEM FUNDAMENTADO, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO OBREIRO PARA O TRABALHO HABITUAL.4. A PROVA TÉCNICA DEMONSTROU QUE O AUTOR NÃO APRESENTA SEQUELA INCAPACITANTE ADVINDA DAS LESÕES NO ESCAFOIDE DIREITO PARA AS FUNÇÕES EXERCIDAS HABITUALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. 2. A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC/2015, ARTS. 370, 371, 473, 489, § 1º.CF/88, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1007886-53.2024.8.26.0564; RELATOR(A): RICARDO GRACCHO; ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025. - Advs: Paula Roberta Dias de Souza Andrade (OAB: 340293/SP) - 1º andar