Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e AUTORIZO a representante da menor a assinar os documentos necessários para venda do imóvel informado na inicial, por valor não inferior ao da avaliação, devendo a parte cabente à incapaz ser depositada em conta judicial vinculada aos autos, expedindo-se alvará para o fim colimado com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de Processo Civil, art. 487, I. A prestação de contas pela representante legal da menor, comprovando a alienação autorizada e o depósito judicial, deverá ocorrer em 15 (quinze) dias contados da alienação ou do final do prazo de validade do alvará, o que primeiro ocorrer. Sem custas face a gratuidade aqui deferida. Arbitro à advogada nomeada honorários nos termos do código 209, ao máximo da tabela, expedindo-se certidão após o trânsito em julgado. Ciência ao MP, arquivando-se oportunamente os autos. P.I.C. - ADV: TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP), TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP)