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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0836619-48.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ADEMILTO DA MOTTA NUNES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO a desistência recursal manifestada pela parte autora no ID. 258633743. Certificado o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido pelas partes no prazo de 30 dias, cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se o feito. RIO DE JANEIRO, 9 de outubro de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Substituto