Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado de números 808355976, 808355981, 808355989, 808360483, 910002217829 e 910002217831, determinando o cancelamento definitivo das respectivas operações e descontos a elas vinculados; CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, todos os valores já descontados de sua conta bancária em razão dos contratos ora declarados inexistentes, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, nos termos da Lei 14.905/24.