Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PLEITEIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA NO CAPS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%. TAMBÉM SE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL, DADA A NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA EXERCEU SUAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA, DEVIDO AO CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE INFECTADOS.4. O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO, MAS A ESPECIFICIDADE DO CASO, COM DEMONSTRAÇÃO DE INSALUBRIDADE ANTERIOR À PERÍCIA, JUSTIFICOU A DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO QUANDO COMPROVADO O CONTATO COM AGENTES NOCIVOS DURANTE A PANDEMIA. 2. EXCEPCIONALMENTE, O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO PODE SER ANTERIOR À DATA DA PERÍCIA, CONFORME DEMONSTRADO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2008, ART. 120.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021216-72.2024.8.26.0482; RELATOR (A): SOUZA MEIRELLES; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2025; DATA DE REGISTRO: 17/12/2025.TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008588-13.2024.8.26.0624; RELATOR (A): SPOLADORE DOMINGUEZ; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE TATUÍ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025; DATA DE REGISTRO: 16/12/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1039937-71.2022.8.26.0602; RELATOR (A): MAURÍCIO FIORITO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE SOROCABA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2025; DATA DE REGISTRO: 19/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador) - Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB: 243001/SP) - 1º andar