Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 387, I, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réu BRUNO PEREIRA DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e de 2 meses e 24 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei 11.340/2006 e art. 147, § 1º, do Código Penal, respectivamente, em concurso material, na forma do art. 69,caput, da mesma codificação material. - ADV: SÉRGIO APARECIDO DE SOUZA (OAB 455913/SP), RAQUEL FERREIRA ALVES (OAB 466894/SP), RAPHAEL ROBERTO FLORIANI (OAB 479306/SP)