Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, assim decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Processo 1005974-27.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alberto Alves Martins - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, assim decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Jacareí, 23 de fevereiro de 2026. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)
