Ementa
Processo 1003374-60.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mais Campos Sales - Vistos. 1 - Ante a satisfação da obrigação, conforme informado pelo exequente (fls. 50), julgo extinta esta execução de título extrajudicial que Condomínio Mais Campos Sales move contra Luiz Henrique Andretto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2 - Houve o recolhimento, por ocasião da distribuição da execução de título executivo extrajudicial, da taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual 17.784/2023. Não há mais previsão legal de custas finais. 3 - Transitada em julgado, comunique-se no sistema informatizado oficial a extinção e arquivem-se os autos.