Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR ALIENAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROIBIR A VENDA DO IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. O AGRAVANTE SUSTENTA POSSE ANTIGA SOBRE ÁREA MENOR ENCRAVADA EM MATRÍCULA MAIOR, NULIDADES PROCESSUAIS E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, ALEGANDO RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS COM EVENTUAL ALIENAÇÃO A TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A ALIENAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO IMÓVEL; (II) SE A ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS E A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUSTIFICAM A PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO (ART. 300, CPC).A ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, SOMADA À AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA E À POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ, CONFIGURA RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL.A PRUDÊNCIA RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DO IMÓVEL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU JULGAMENTO DE MÉRITO, GARANTINDO A UTILIDADE DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL E DETERMINAR A NÃO ALIENAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ ULTERIOR DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO:A ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS E A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A ALIENAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO IMÓVEL. 2. A PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROCESSO E EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juciara Santos Pereira (OAB: 266141/SP) - Sheila Pereira Moralles Mello (OAB: 308541/SP) - Marcelo Guedes Medeiros (OAB: 132798/SP) - 4º andar