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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1103473-44.2021.8.26.0100

Publicação
DJEN 25/02/2026
Número único (CNJ)
1103473-44.2021.8.26.0100

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1103473-44.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - VISTOS. Nos termos dos artigos 238 e 240, § 2º, do Código de Processo Civil, a citação é ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou interessado para a integrar a relação processual, de modo que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Por outro lado, dispõe o inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil, ser causa de extinção do processo sem resolução de mérito a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Na hipótese em apreço, devidamente intimada a dar prosseguimento ao feito, promovendo a citação da parte requerida (fls. 274 e 277), a parte autora quedou-se silente, dando causa à extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do supracitado artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção sem resolução do mérito. Inércia para providência da citação. Reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Artigo 485, IV do CPC. Desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, CPC), requisito indispensável à validade do processo. Vale lembrar que citatio est principium et fundamentum judicii (a citação é o princípio e o fundamento de toda demanda). Ademais, de acordo com o magistério de PONTES DE MIRANDA, cuida o inciso IV, do mencionado artigo, de dispositivo de amplo (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed, Rio de Janeiro, Forense, 1979, tomo III, p. 616). Nessa situação, desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo (exigível apenas nas hipóteses do artigo 485, II e III, CPC): CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação monitória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Irresignação da parte autora. Descabimento. Inércia da parte requerente em promover atos que lhe competiam para a citação da parte ré. Configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária a intimação pessoal da parte e inaplicável Súmula 240 do C. STJ, visto que a hipótese dos autos não corresponde àquela prevista pelo artigo 485, II e III, CPC. Precedentes. Recurso não provido. (Apelação nº 0014531-58.2013.8.26.0577, Rel. Des. WALTER BARONE, j. 08.06.2017) MONITÓRIA Extinção por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Autor que, intimado por meio de seu advogado, não fornece meios para a citação dos réus - Art. 485, IV, do vigente Código de Processo Civil. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Art. 485, § 1º, do mesmo diploma legal. Súmula 240 do STJ que não se aplica ao caso - Recurso improvido. (Apelação nº 0041879-33.2013.8.26.0001, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, j. 31.05.2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Deferimento da tutela provisória. Mandado de citação cumprido negativamente. Parte autora que, devidamente intimada para se manifestar, via imprensa, quedou-se inerte. Ausência de pressuposto processual para a devida constituição e desenvolvimento válido do processo. Aplicação do artigo 485, inciso IV do CPC/2015. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte, que só é obrigatória nos incisos II e III do art. 485 do CPC/2015. Decreto de extinção mantido. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 1005329-89.2015.8.26.0344, Rel. Des. LUIS FERNANDONISHI, j. 18.05.2017) Alienação fiduciária de veículo. Busca e apreensão. Autor que não promoveu a diligência determinada. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese em que a lei processual não exige prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta. Exegese dos arts. 485, IV e § 1º, do CPC. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 4003581-26.2013.8.26.0510; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) O juízo de origem deixou claro ser da autora a providência de previamente diligenciar nos endereços indicados nos autos na tentativa de localização do réu e, não tendo a interessada, porém, agido de maneira eficiente no tocante ao cumprimento dessa determinação que a incumbia, a extinção do feito era mesmo de rigor. Pondere-se que não há necessidade de intimação pessoal da autora, sendo que a disposição nesse sentido, prevista no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil (de intimação pessoal da parte), somente se aplica aos incisos II e III do mesmo artigo, ou seja, nas hipóteses de o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes e por abandono do processo pelo autor. Tendo sido a presente ação extinta combase no inciso I do artigo 485 (indeferimento da petição inicial), não há que se falar emreforma da sentença. (TJSP, Ap 1003897-22.2015.8.26.0510, j. 18/10/2018) Ademais, ainda que se tratasse de extinção por falta de andamento, desnecessária seria a intimação pessoal do autor, haja vista que o réu ainda não foi citado: Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC. 2. É inaplicável, na hipótese dos autos, o teor da Súmula n° 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.971/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos. P.R.I.C. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)