Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade parcial do débito de R$ 19.800,00, reconhecendo como indevida a quantia que exceder 50% da comissão de corretagem (R$ 9.900,00). Confirmo a tutela provisória deferida nos autos, sem prejuízo do crédito reconhecido na reconvenção. Julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o reconvindo CELSO AMARAL TONDI a pagar à reconvinte M.O. BARONI ME a quantia de R$ 9.900,00, correspondente a 50% da comissão de corretagem devida pela concretização do negócio. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente, desde o vencimento, e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). Até 29 de agosto de 2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para atualização do débito quando devidos correção monetária e juros moratórios conjuntamente, índice único que engloba ambos os institutos, conforme o art. 406 do Código Civil em sua redação original e a tese vinculante fixada no Tema 1368/STJ (REsp 2.199.164/PR, Corte Especial, j. 15/10/2025); havendo incidência isolada de correção monetária, aplica-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. A partir de 30 de agosto de 2024, data da vigência da Lei nº 14.905/2024, incidem correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA do mesmo período (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), considerando-se zero a taxa de juros se a subtração resultar em valor negativo. Diante da sucumbência recíproca em ambas as demandas, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo 5% a cada parte, nos termos dos arts. 86, caput, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital e aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SCPC) para a baixa definitiva dos apontamentos referentes ao título discutido nestes autos. Servirá cópia da presente sentença, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelas próprias partes ao Tabelionato de Protestos. A comunicação ao Serasa/SCPC deverá ocorrer pelos sistemas informatizados próprios à disposição da serventia judicial. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença mediante instauração de incidente próprio, independentemente de nova intimação.