Ante o exposto, e considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA (OAB 368597/SP), MAYARA DE MACENA MATIAS (OAB 311900/SP)
improcedente
Processo 1000521-15.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Tania Cristina Gonçalves - Ante o exposto, e considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA (OAB 368597/SP), MAYARA DE MACENA MATIAS (OAB 311900/SP)
