Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO A FIM DE CONTESTAR A ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS IMPORTADOS DE TERCEIRO. A AUTORA AFIRMA QUE O VALOR COBRADO EXCEDE O LIMITE DE 18% PREVISTO NO ARTIGO 18-A, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A ALÍQUOTA EM QUESTÃO, DECORRENTE DOS CONVÊNIOS CONFAZ Nº 199/22 E Nº 15/23, ESTÁ AMPARADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/22.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS IMPORTADOS VIOLA O LIMITE DE 18% ESTABELECIDO PARA BENS ESSENCIAIS, CONFORME O ARTIGO 18-A, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APONTADA VIOLAÇÃO AO TETO DE 18% TEM COMO BASE CÁLCULO REALIZADO PELA AUTORA A PARTIR DO VALOR DA AQUISIÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS OU DE SEUS INSUMOS EM FASE INTERMEDIÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO, SEM CONSIDERAR O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO.4. ARTIGO 155, § 2º, XII, H, E § 4º, IV, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE É EXPRESSO QUANTO AO FATO DE QUE A FIXAÇÃO DA UNIDADE DE MEDIDA OU AD VALOREM A SER ADOTADA NO CASO CONCRETO DEVE OBSERVAR O VALOR DA OPERAÇÃO OU O PREÇO QUE O PRODUTO ALCANÇARIA EM UMA VENDA EM CONDIÇÕES DE LIVRE CONCORRÊNCIA.5. ESTABELECIDA A SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO, A REAL EXTENSÃO DA ALÍQUOTA AQUI DISCUTIDA DEVE SER APURADA NÃO COM BASE NO PREÇO DE AQUISIÇÃO EM ESTÁGIOS INTERMEDIÁRIOS DA CADEIA DE PRODUÇÃO, MAS FRENTE AO PREÇO MÉDIO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL, MESMO QUE O FATO GERADOR SE CONSOLIDE EM MOMENTO ANTERIOR. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO RESULTARIA NECESSARIAMENTE EM BASE DE CÁLCULO SEM CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO ECONÔMICO EFETIVO DA OPERAÇÃO FINAL.6. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E À BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO ENCONTRA AMPARO EM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PLENÁRIO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ACO 2988 ED, CUJO TEOR PREVALECE, NESTA OPORTUNIDADE, QUANTO AO DECIDIDO NO TEMA 1076 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DADA A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS E A FIM DE QUE O VALOR DO TRIBUTO CORRESPONDA AO CONTEÚDO ECONÔMICO REAL DA OPERAÇÃO, A VERIFICAÇÃO DO RESPEITO AO TETO DE ALÍQUOTA ESTABELECIDO PELO ARTIGO 18-A, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVE SE DAR SOBRE O VALOR MÉDIO PAGO PELO CONSUMIDOR FINAL, E NÃO COM BASE EM PREÇO PAGO EM ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. 2. VIÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM CASOS DE BAIXA COMPLEXIDADE E RÁPIDA TRAMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, § 2º, III E XII, H; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 18-A, I; LEI COMPLEMENTAR Nº 192/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 714.139/SC, TEMA 745; STJ, RESP Nº 1.850.512/SP, TEMA Nº 1076 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior, (OAB: 33249/CE) - 1º andar