Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado e nada sendo requerido em dez dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.