Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, revogo a medida liminar deferida às 66/69. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários em 100% (cem por cento) do valor máximo da tabela do convênio DPE/OAB-SP, à advogada nomeada para a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.