Ementa
Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao MUNICÍPIO DE ARARAS, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados porJhonathanFabris em face do SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS TCA, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I); c) Por consequência, INDEFIRO o pedido de tutela para custeio de aluguel de veículo. - ADV: PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), IRACIARA BENEDITA DEL PASSO (OAB 309050/SP)