Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR EM RELAÇÃO À FILHA, ALEGANDO QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR PARA SUSTENTAR E QUE A REQUERIDA, COM 23 ANOS, TRABALHA E CONCLUIU CURSO DE ENFERMAGEM, REQUERENDO EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE PERSISTIR APÓS A FILHA COMPLETAR 24 ANOS E ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MUTABILIDADE DAS DECISÕES SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA É PERMITIDA QUANDO HÁ MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, CONFORME ART. 505 DO CPC/2015 E ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.4. A SÚMULA 358 DO STJ ESTABELECE QUE O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO MAIOR ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO. A OBRIGAÇÃO PERSISTE POR PARENTESCO, NÃO MAIS PELO PODER FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MAJORANDO-SE EM 5% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISTA SE COMPROVADA A MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA OU NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. A EXONERAÇÃO NÃO SE JUSTIFICA APENAS PELA MAIORIDADE, PORQUE PERSISTE A NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 505, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.198.105/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 14.9.2011; STJ, AGRG NO ARESP 13.460/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.02.2013, DJE 14.03.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hamilton Lustoza de Alencar (OAB: 313306/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar