Ementa
Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte condenada no que se refere à pena de multa, com fundamento no art. 12, I, do Decreto nº 12.388/2024 e no art. 107, II, do Código Penal. Promovam-se as anotações necessárias, comunicando-se, se for o caso, o Tribunal Regional Eleitoral e o IIRGD, para os devidos fins. Considerando a ausência de interesse recursal, declaro, desde já, preclusa esta decisão. Cumpra-se, na íntegra, o determinado na sentença prolatada nos autos, bem como o previsto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.