Ementa
Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para revisar e fixar em favor do autor, a título de alimentos definitivos, o importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, no caso de eventual desemprego ou trabalho autônomo, e o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos líquidos do requerido, no caso de vínculo empregatício formal, incidindo sobre o terço constitucional de férias, o 13º salário, eventuais horas extras e verbas rescisórias (excluído o FGTS por possuir natureza indenizatória, salvo previsão expressa). Os pagamentos serão realizados, pontualmente, mediante depósitos em conta bancária de titularidade da genitora do menor, Sra. Edjane Soares de Sousa Gonçalves, inscrita no CPF sob o nº 157.291.308-80, todo dia 10 de cada mês, junto ao Banco Bradesco, Agência 1988, Conta Poupança 1013643-1. Em caso de vínculo empregatício ativo, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, devendo a patrona da parte autora providenciar o respectivo protocolo e encaminhamento perante a empregadora RODRIGUES E SOUSA ENGENHARIA E OBRAS LTDA. (CNPJ 68.113.471/0001-40) ou qualquer outra em que o requerido venha a laborar. Dada a sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído de parte mínima, CONDENO o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade, em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora se defere ao requerido diante da documentação apresentada. Arbitro honorários advocatícios ao patrono nomeado nos autos às fls. 09 de acordo com os atos efetivamente praticados e, em estrita conformidade com o valor estipulado pela Tabela do Convênio da Defensoria Pública/OAB. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, expeçam-se as devidas certidões e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de estilo.