Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA. OMISSÃO QUANTO A RELACIONAMENTO PREEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O AUTOR (APELANTE) PLEITEIA A ANULAÇÃO DO MATRIMÔNIO SOB O FUNDAMENTO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA, ALEGANDO QUE A RÉ (APELADA) OMITIU A EXISTÊNCIA DE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM TERCEIRO, FATO POR ELA CONFESSADO APÓS A CELEBRAÇÃO E QUE TORNOU A VIDA EM COMUM INSUPORTÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OMISSÃO DE UM RELACIONAMENTO AFETIVO PREEXISTENTE E CONCOMITANTE AO CASAMENTO, CONFESSADA POR UM DOS CÔNJUGES, CONFIGURA ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA (ART. 1.557, I, DO CC), APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC), POIS A CONTROVÉRSIA É DE DIREITO E A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE; HAVENDO, ADEMAIS, CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA APELADA COM O PEDIDO. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA AUTORIDADE CELEBRANTE NÃO PODE SER ACOLHIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DE QUE A NINGUÉM É DADO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. 5. A OMISSÃO DA APELADA QUANTO AO RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL MANTIDO ANTES, DURANTE E APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO REPRESENTA FATO QUE, SE CONHECIDO PREVIAMENTE PELO APELANTE, TERIA OBSTADO A REALIZAÇÃO DO MATRIMÔNIO. TAL CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZA ERRO ESSENCIAL SOBRE A HONRA E A BOA FAMA DO CÔNJUGE, VICIANDO O CONSENTIMENTO E TORNANDO A VIDA EM COMUM INSUPORTÁVEL, O QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO DO CASAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.556 E 1.557, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO DE RELACIONAMENTO AFETIVO PREEXISTENTE E CONCOMITANTE AO CASAMENTO, POR UM DOS CÔNJUGES, QUANDO DESCONHECIDA PELO OUTRO E REVELADA APENAS APÓS A CELEBRAÇÃO, CARACTERIZA ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA (ART. 1.557, I, DO CÓDIGO CIVIL), POR DIZER RESPEITO À HONRA E BOA FAMA, TORNANDO A VIDA EM COMUM INSUPORTÁVEL E AUTORIZANDO A ANULAÇÃO DO MATRIMÔNIO. 2. A PARTE QUE PARTICIPOU DA ESCOLHA DO LOCAL DE CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO NÃO PODE, POSTERIORMENTE, ALEGAR A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA AUTORIDADE CELEBRANTE PARA ANULAR O ATO, EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A NINGUÉM É DADO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA (“NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS”)."SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Giotto Figueiredo Santoro Filho (OAB: 24920/DF) - João Guilherme Guimarães Esteves (OAB: 516037/SP) - 4º andar