Ementa
Processo 1020173-51.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Luiz Ribeiro Neto - - Espólio de Maria de Lourdes Ribeiro - - Espólio de Luiz Carlos Ribeiro - Aparecida de Fatima Ribeiro Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes (folhas 57/66), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, nesta data, independentemente de certificação nos autos. Fica consignado que, na hipótese de descumprimento do acordo, deverá a parte interessada instaurar o pertinente incidente de cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, sem necessidade de peticionamento nestes autos. Folhas 67/70: acolho o pedido de habilitação formulado. Em atendimento ao Comunicado Conjunto nº 2.682/2021, certifique-se que o recolhimento das custas ocorreu por ocasião da distribuição da ação e arquive-se (código de movimentação 61615). P. I. C. Franca, 20 de fevereiro de 2026. - ADV: CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CAMILA ABREU MELO (OAB 360130/SP), FERNANDA UCCELLI DELEVEDOVE (OAB 460312/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP)