Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a instauração perante o Juízo competente de nova demanda para o exercício do direito de ação.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4001308-35.2026.8.26.0020
- Publicação
- DJEN 24/02/2026
- Número único (CNJ)
- 4001308-35.2026.8.26.0020
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001308-35.2026.8.26.0020/SP AUTOR : MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA PINHEIRO DE MOURA ARANDA (OAB SP302580) AUTOR : FRANCISCO JOSE COSTA DE BRITO ADVOGADO(A) : ADRIANA PINHEIRO DE MOURA ARANDA (OAB SP302580) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a instauração perante o Juízo competente de nova demanda para o exercício do direito de ação.