Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para: a) declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo n. 020190084281, celebrado em 4 de julho de 2025, bem como de todos os atos e cobranças dele decorrentes, reconhecendo a sua inexigibilidade em face do autor; b) condenar a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores das parcelas indevidamente debitadas de sua conta corrente a título do referido empréstimo, no montante de R$ 3.641,66, corrigido a partir da data dos descontos e com a incidência de juros a partir da citação. Sobre os índices para correção monetária serão aplicados a partir do sinistro (12 de outubro de 2024) e os juros a partir da citação conforme Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). c) determinar o levantamento, pela ré, do valor de R$ 4.646,40 consignado em juízo pelo autor, a ser compensado com as obrigações de restituição que lhe incumbem, apurando-se o saldo líquido por ocasião da liquidação, após a incidência dos encargos sobre cada crédito e débito; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data e juros de mora desde a data do evento danoso; e) tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a suspensão permanente de qualquer cobrança, negativação ou restrição cadastral do autor em razão do contrato declarado nulo. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação.