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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4004633-15.2025.8.26.0000

Julgamento
12/02/2026
Publicação
DJEN 24/02/2026
Número único (CNJ)
4004633-15.2025.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA DENEGOU À SUPLICANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONQUANTO SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA, EX VI DO QUE DISPÕE 98 DO CPC E, AINDA, A SUM. 481, DO C. STJ, NECESSÁRIO SE FAZ PARA TANTO, A COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE EM VIRTUDE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, A PRETENDENTE FAZ JUS À BENESSE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, NÃO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A AGRAVANTE ESTEJA EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, DE MODO A LEGITIMAR O DEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.