Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da causa e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR o requerido VINICIUS DE PAULA FERREIRA ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora AMANDA SANT HELENA, no valor de R$ 5.598,00. Sobre referido valor incidirão os seguintes encargos legais: a) correção monetária (IPCA), desde a data de cada um dos desembolsos - evento 1, DOC8, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC; b) e acrescidos de juros de mora desde a citação pela taxa legal, esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389 do CC (redação do art. 406, § 1º, do CC). b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que preceituam os arts. 54 e 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se.