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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5025126-87.2025.8.24.0020

Publicação
DJEN 27/02/2026
Número único (CNJ)
5025126-87.2025.8.24.0020
 Inteiro teor

Ementa

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025126-87.2025.8.24.0020/SC

EXEQUENTE : AGNES PEREIRA FRANCISCO

ADVOGADO(A) : ALBERTO RIVELINO DOMINGUES PINTO (OAB SC047356)

SENTENÇA

Diante do pagamento efetuado nos autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas, porque isento nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei n. 17.654/2018 (que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais - TSJ). Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025126-87.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : AGNES PEREIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : ALBERTO RIVELINO DOMINGUES PINTO (OAB SC047356) SENTENÇA Diante do pagamento efetuado nos autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas, porque isento nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei n. 17.654/2018 (que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais - TSJ). Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.