Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes ( ), para produzir seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). Levantem-se as restrições lançadas nestes autos no nome da parte executada e/ou de seus bens, observados todos os sistemas conveniados, incluindo as restrições RENAJUD sobre os veículos de placas REA8D76 e LXO5650 (evento 25, INCRESSIS1 e evento 25, INCRESSIS2), e a indisponibilidade de imóvel registrada no sistema CNIB sob a matrícula 1358 (evento 29, CNIB1). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.