Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial do presente Cumprimento de Sentença ajuizado por MARILEA BATISTA em face do MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC e, por consequência, com fundamento no art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na hipótese, sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Transitado em julgado, nada requerido, arquive-se.
sem_resolucao_merito
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000259-88.2026.8.24.0054/SC EXEQUENTE : MARILEA BATISTA ADVOGADO(A) : ORUAM MARCEL BATISTA DE SOUZA (OAB SC063170) SENTENÇA Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial do presente Cumprimento de Sentença ajuizado por MARILEA BATISTA em face do MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC e, por consequência, com fundamento no art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na hipótese, sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Transitado em julgado, nada requerido, arquive-se.
