Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedido formulados nesta Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Indenização por Dano Moral por Cobrança Indevida ajuizada por Deise Nara Christen Mugeski Vieira inscrita no CPF 004.711.369-30 contra o Município de São José/SC. Decisão que analisa o mérito da questão, nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários e condenação em custas nesta fase processual porque o ação tramita no Juizado Especial Fazendário. Publique-se.