Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002355-62.2025.8.24.0167/SC
AUTOR : GONZALO EUGENIO CARDINI
ADVOGADO(A) : TACIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO (OAB PR050975)
RÉU : SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA
ADVOGADO(A) : FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188)
ADVOGADO(A) : MARINA SILVA PAIVA (OAB SC030213)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 3º, inciso I e artigo 51, inciso II e artigo 38, parágrafo único c/c art. 51, incisos I e IV, todos da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a tutela deferida ao evento 5, DESPADEC1. Sem custas e honorários advocatícios, pois incabíveis ao rito (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, por ato ordinatório e sem conclusão dos autos, e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE, dando-se baixa no sistema.