Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO o presente cumprimento provisório da decisão, ante a integral satisfação da obrigação executada. Determino a transferência do montante de R$ 3.315,42 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), bloqueados nos autos via SISBAJUD (ID 814486183), para conta judicial vinculada a este Juízo. Efetivada a transferência, expeça-se, de imediato, alvará judicial em favor da parte exequente, por meio de sua representante legal, com os acréscimos legais da conta judicial. Determino, outrossim, o levantamento e a baixa definitiva de eventuais restrições judiciais ainda ativas via sistema RENAJUD, sobre veículos de propriedade do executado (ID 80351529), procedendo-se às comunicações necessárias. Custas satisfeitas ou isentas pela concessão da gratuidade da justiça a ambas as partes. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana e-mail: - Fone: ( ) Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800742-16.2023.8.18.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO(S): [Alimentos] INTERESSADO: F. D. C. S., H. T. D. C. D. S. INTERESSADO: V. F. D. S. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de decisão de alimentos ajuizado por F. D. C. S., representado por sua genitora, H. T. D. C. D. S., em face de V. F. D. S., visando ao recebimento de pensão alimentícia fixada em 30% do salário mínimo. O executado deixou de pagar os alimentos desde novembro de 2022. A execução foi dividida em dois ritos: o da prisão civil, referente às parcelas de maio a julho de 2023, e o da expropriação, relativo às parcelas de novembro de 2022 a abril de 2023. O executado apresentou justificativa de inadimplemento, alegando incapacidade laboral, renda limitada à aposentadoria por invalidez e despesas com medicamentos. A justificativa foi rejeitada pelo Juízo, diante da ausência de comprovação de impossibilidade absoluta de pagamento. No curso do processo, foram realizados depósitos parciais, deferidos levantamentos de valores e determinadas medidas para satisfação do crédito, incluindo desconto em benefício previdenciário e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Após o pagamento de R$ 4.500,00 diretamente à representante do exequente, reconheceu-se a quitação do débito sujeito ao rito da prisão, prosseguindo-se a execução quanto ao saldo submetido à expropriação. Posteriormente, o Juízo determinou o desbloqueio de R$ 4.500,00 em favor do executado, mantendo a constrição do valor destinado à quitação do débito remanescente. Após a retificação do montante efetivamente bloqueado para R$ 3.315,42, o executado transferiu mais R$ 492,20 à representante do exequente. Por fim, a parte exequente informou a quitação integral do débito executado e requereu a expedição de alvará ou ordem de transferência dos R$ 3.315,42 bloqueados, bem como a extinção do feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ressalvou, contudo, que os pagamentos realizados em 2026 não estariam observando o reajuste do salário mínimo, questão que pretende discutir oportunamente. É o relatório necessário. Fundamento e Decido II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe pontuar que a alegação deduzida pela parte credora referente a eventuais diferenças das pensões devidas no curso do ano de 2026 decorrentes do reajuste do salário mínimo (ID 100563160) diz respeito a parcelas estranhas ao título e ao período abrangido pela presente execução. Desse modo, eventuais cobranças devem ser formuladas por via processual própria, conforme expressamente ressalvado pelo exequente. No mérito executivo, verifica-se que o débito cobrado pelo rito da coerção pessoal foi adimplido por meio dos depósitos judiciais e do pagamento voluntário direto de R$ 4.500,00 (ID 71746591), cuja quitação foi reconhecida pelo credor (ID’s 73547450 e 100563160). Por seu turno, o crédito pretendido sob o rito da expropriação patrimonial, consolidado em R$ 3.807,62 (ID 77770460), encontra-se integralmente garantido e satisfeito: R$ 3.315,42 permanecem bloqueados nos autos via SISBAJUD (ID 81486183), ao passo que a complementação de R$ 492,20 foi paga diretamente à representante legal do exequente (ID 98126720). A própria exequente declarou a quitação integral da dívida executada nestes autos (ID 100563160). Operando o pagamento integral e estando os valores remanescentes depositados em juízo sob constrição suficiente, resta plenamente satisfeita a obrigação exequenda. A teor do artigo 924, inciso II, combinado com artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação acarreta a extinção do cumprimento de sentença, cabendo liberar o salto constrito em favor da parte credora. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO o presente cumprimento provisório da decisão, ante a integral satisfação da obrigação executada. Determino a transferência do montante de R$ 3.315,42 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), bloqueados nos autos via SISBAJUD (ID 814486183), para conta judicial vinculada a este Juízo. Efetivada a transferência, expeça-se, de imediato, alvará judicial em favor da parte exequente, por meio de sua representante legal, com os acréscimos legais da conta judicial. Determino, outrossim, o levantamento e a baixa definitiva de eventuais restrições judiciais ainda ativas via sistema RENAJUD, sobre veículos de propriedade do executado (ID 80351529), procedendo-se às comunicações necessárias. Custas satisfeitas ou isentas pela concessão da gratuidade da justiça a ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. PAULISTANA-PI, Data e hora do sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana
