Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE TRATOR USADO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA APÓS O CONSERTO DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE AQUISIÇÃO DE BEM DE CAPITAL DESTINADO À ATIVIDADE PRODUTIVA DO AUTOR, PRODUTOR RURAL, INCIDINDO AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO, CONSIDERANDO A ANTIGUIDADE DO TRATOR, O DESGASTE NATURAL PELO TEMPO DE USO E A AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA POR MECÂNICO DE CONFIANÇA. ASSUNÇÃO DOS RISCOS DO NEGÓCIO PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2026.