Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. (I) RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N.° 9.099/95. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. (II) RECURSO DO RÉU ITAU UNIBANCO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO COM CHIP, MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. UTILIZAÇÃO DE PARTE DO VALOR PARA QUITAR EMPRÉSTIMO REALIZADO, ENQUANTO O RESTANTE FOI DEPOSITADO NA CONTA DO DEMANDANTE. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO RÉU ITAÚ. (III) RECURSO DO RÉU BANCO SAFRA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. RÉU QUE JUNTOU CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO DIGITALMENTE. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE, POR SI SÓS, NÃO BASTAM PARA A AFERIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CÓDIGO HASH SEM POSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA PÚBLICA. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA, EM ATENÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO DO RÉU ITAU PROVIDO. RECURSO DO RÉU BANCO SAFRA DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado do BANCO SAFRA S A e por DAR PROVIMENTO ao recurso inominado do ITAU UNIBANCO S.A, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2026.