Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE EM APREÇO.
2. A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, FUNDAMENTANDO A SUA PARCIAL REFORMA COM BASE NA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS.
3. A DECISÃO DETERMINOU DE FORMA CLARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVERIA OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE.
4. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI MAJORADO DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA.
5. A ALEGAÇÃO DE "ENGANO JUSTIFICÁVEL" E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CONSTITUEM MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA, SENDO INCABÍVEL SUA REDISCUSSÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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