Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0900505-92.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA HELENA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Maria Helena Ferreira ajuizou a presente ação em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo, em síntese, a restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Instrumento de Precatório. A parte demandada apresentou contestação arguindo preliminar de inadequação da via eleita, aduzindo que, uma vez tratando de um processo cujo trânsito em julgado já ocorreu, o meio correto de rediscutir a questão seria em ação rescisória. Suscitou, ainda, ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte. Por fim, suscitou preliminar de preclusão, alegando que o demandante não requereu a devolução dos valores em momento oportuno. No mérito, alegou que os descontos são regulares, pois seguem o regime de caixa, conforme disposições legais pertinentes. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos. É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita já que se trata de controvérsia surgida apenas com a expedição do precatório, sem relação com o julgamento que deu origem ao crédito executado, como já restou definido no Conflito Negativo de Competência nº 0811275-12.2022.8.20.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte por ser o responsável subsidiário pelos pagamentos devidos pela autarquia previdenciária estadual, nos termos do que dispõe o art. 21, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. A pretensão buscada nestes autos não merece prosperar. E nesse ponto, consigna-se que este Juízo vinha entendendo de modo diferente, que não seria o caso de se reconhecer a impossibilidade de discussão em uma nova demanda do desconto das contribuições previdenciárias nas expedições de precatórios. Contudo, revisitando a matéria, a partir, em específico, dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e de alguns julgados das Turmas Recursais a respeito do tema aqui debatido, entende-se que se deve reconhecer a ocorrência da preclusão. Pois bem, trata-se de ação de repetição de indébito em que a parte autora busca a restituição do valor recolhido por ocasião do pagamento do Alvará/Instrumento Precatório . Alegou a autora que fazia jus à isenção de contribuição previdenciária, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.663/2005, mas que houve retenção indevida da verba. Ora, o que pretende a parte autora é rediscutir os cálculos decorrentes de crédito que foi reconhecido em seu favor, que foram efetuados e homologados em processo que já teve sua fase de cumprimento de sentença concluída, com a expedição de ofício de pagamento. Assim, nesses casos, o lugar devido para questionar eventual incidência indevida da contribuição previdenciária seria no próprio cumprimento de sentença do processo em que foi determinadada a expedição de RPV ou Precatório. Havendo concordância da parte autora com os cálculos que foram apurados, sem ter havido a impugnação dos cálculos nos referidos processos em tempo oportuno, operou-se a preclusão, não cabendo insurgência posterior acerca dos critérios de cálculos utilizados sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica. Nesse mesmo sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a União objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais e parcelas não pagas em decorrência da execução de sentença coletiva. Na sentença, determinou-se o pagamento das diferenças de juros de mora, através de requisitórios complementares, após homologação do valor a ser apurado pela Contadoria Judicial, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução pela ocorrência da preclusão. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. III - A parte exequente concordou expressamente com as RPV's expedidas em seu favor, de modo que é incabível o pedido posterior de complementação do valor, dada a preclusão. No mesmo sentido, mutatis mutandis: (AgInt nos EDcl no AREsp 713.282/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.939.917/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO DÉBITO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA POSTERIOR. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Precedentes. 2. Os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.042.254/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 20/11/2017.) Na mesma esteira, em julgamento recente, posicionou-se a Segunda Turma Recursal dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte reconhecendo, inclusive, a improcedência da pretensão perseguida, em caso similar, diante da ausência de impugnação aos cálculos apurados na fase de execução, homologados por sentença, entendendo que isso induz à preclusão quanto ao erro de direito - à exceção do erro de cálculo - sendo incabível a insurgência da parte quanto aos critérios de cálculos após o momento oportuno, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM INSTRUMENTO PRECATÓRIO/RPV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CÁLCULOS HOMOLOGADOS COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Recurso inominado contra sentença que julga procedente, em parte, o pedido formulado em inicial para ara condenar o IPERN a restituir à autora as diferenças dos descontos previdenciários que não ultrapassassem à época, o dobro do limite das contribuições previdenciárias. 2 - Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. 3 - Conforme dispõe o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4 - Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.030 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 5 - O desconto da contribuição previdenciária no momento do pagamento de precatório mostra-se devido quando previsto na homologação dos cálculos. Nesse caso, é indevida a restituição do indébito, ainda que posterior ao prazo para manifestação sobre a atualização do cálculo para pagamento, por não se tratar de mero erro material no cálculo do crédito, decorrente da inclusão devida do desconto. Assim configurada a coisa julgada ou a preclusão para afastar o desconto indevido ou permitir a repetição do indébito. Precedente desta Turma Recursal nesse sentido: Recurso Inominado nº 0823139-11.2024.8.20.5001, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 06/09/2024. 6 - A ausência de impugnação aos cálculos apurados na fase de execução, homologados por sentença, à exceção do erro de cálculo, induz à preclusão quanto ao erro de direito, sendo incabível a insurgência da parte quanto aos critérios de cálculos após o momento oportuno, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal: STJ - AgInt no AREsp 1042254/PR, 3ª T, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 07/11/2017, publicado em 20/11/2017; AgRg no REsp 1486095/PR, 3ªT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/10/2015, publicado em 23/10/2015 e Recurso Inominado n° 0807335-03.2024.8.20.5001, Re. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, julgado em 18/09/2024, publicado em 22/09/2024. 7 - Compulsando o caderno processual dos autos que deu origem à ordem de pagamento, é possível verificar que a planilha de cálculos apresentada pela parte executada (ID 34563438 - Pág. 07), a qual fora homologada pelo juízo, previa expressamente a incidência de descontos previdenciários, de modo que não há como acolher a tese da ilegalidade do desconto ocorrido quando do pagamento do ofício requisitório de pagamento. 8 - Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido formulado pela parte Autora. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0872371-89.2024.8.20.5001, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2025, PUBLICADO em 11/12/2025) Assim, escorado nos julgados do STJ e da Segunda Turma Recursal dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, altero o entendimento anteriormente adotado para reconhecer a preclusão e julgar o improcedente a pretensão deduzida nestes autos. Ante o exposto, afasto as preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, julgo improcedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data de assinatura no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito
