Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Cumprimento de Sentença 0801195-71.2025.8.20.5112

Publicação
DJEN 25/02/2026
Número único (CNJ)
0801195-71.2025.8.20.5112
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, a fim de CONDENAR a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A a: a) restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 601337158-5, a título de danos materiais em forma de repetição de indébito, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; c) declaro nula a Cédula de Crédito Bancário de nº 601337158-5, ao passo que proíbo o réu realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente ao supracitado contrato, sob pena de multa a ser arbitrada em favor da requerente; d) ademais, autorizo a retenção/compensação pela promovia do importe de R$ 1.829,79 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), valor este referente ao depósito realizado na conta de titularidade da autora (ID 108186391 e ID nº 156195583). Determino a atualização monetária do valor a ser compensado, a qual deve seguir os mesmos critérios fixados para a repetição do indébito, conforme citado no item “a” do dispositivo desta sentença, por se tratar de valores interligados e para evitar enriquecimento sem causa, sem a incidência de juros de mora ou qualquer outro encargo. Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801195-71.2025.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA JOSE DA CONCEICAO PARTE RÉ: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. Alega a parte autora, em síntese, que verificou em seu extrato bancário o depósito de valor realizado pela parte ré oriundo de contrato não firmado. Pugnou pela condenação do réu em indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, bem como a declaração da inexistência do débito. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Citada, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência total do feito, sob a alegação da regularidade de contratação de cédula de crédito bancário para aquisição de cartão de crédito com margem consignável. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no prazo legal, tendo a mesma pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Intimado para requerer a produção de provas, o réu não se manifestou no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. Cinge-se a questão de mérito no presente feito perquirir se a autora formalizou contrato de Cartão de Crédito Consignado com a instituição bancária demandada, o que permitiria os descontos em seus proventos de aposentadoria junto ao INSS, tendo o réu alegado a validade na contratação do serviço. Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do serviço hostilizado pela parte autora. Contudo, limitou-se em sua defesa a asseverar a anuência da parte autora em aderir ao serviço, não comprovando por meio de prova documental a regularidade da contratação – eis que a suposta assinatura digital constante no contrato de ID está desacompanhada de biometria facial da autora, geolocalização da assinatura com o IP, além da ausência de assinatura, eis que no campo de assinatura consta apenas com um risco. Embora se reconheça a validade dos contratos firmados por meios eletrônicos, entendo que, diante da especificidade do caso em análise, a presença da biometria facial se faz necessária para o deslinde da causa, uma vez que a parte autora é uma pessoa idosa e impugnou os termos da contratação. Nesse sentido, considera-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes oriundos do Egrégio TJRN em casos análogos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA IDOSA. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0804393-87.2023.8.20.5112, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024 – Destacado). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO POSTULANTE QUE IMPUGNA A ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO REUNIDO PELO RÉU. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE CONTAS E SERVIÇOS DE PAGAMENTO, NÃO REUNIDO PELO RÉU. JUNTADA DE MERA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) DOTADA DE SUPOSTA ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR (ID. 2602950). FRAGILIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. DOCUMENTO QUE NÃO REÚNE A BIOMETRIA FACIAL DO DEMANDANTE (SELFIE), TAMPOUCO SUA GEOLOCALIZAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DO RECORRENTE (SELFIE) JUNTADOS NO CORPO DA CONTESTAÇÃO, ATRAVÉS DE RECORTES AVULSOS, SEM QUALQUER LIGAÇÃO COM A CCB COLIGIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FOTOGRAFIA “AVULSA” DO AUTOR ESTAR RELACIONADA À CÉDULA DE CRÉDITO TRAZIDA AOS AUTOS. ELEMENTO IMPRESTÁVEL A GARANTIR AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO. AUTENTICIDADE QUESTIONADA. NULIDADE CONFIGURADA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL EVIDENCIADO. NATUREZA IN RE IPSA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO RECORRENTE (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804829-92.2023.8.20.5129, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/09/2024, PUBLICADO em 03/10/2024 – Destacado). Assim, ao não adotar as devidas precauções, a instituição bancária assumiu o risco de firmar um negócio nulo, comprometendo assim a legalidade de sua conduta. Não merece prosperar a eventual alegação de que o ato ilícito tenha sido praticado por terceiro, na medida em que cabe ao fornecedor de serviço resguardar-se de todas as medidas necessárias para evitar danos aos consumidores, mediante a conferência das assinaturas e da autenticidade dos documentos apresentados por profissionais efetivamente qualificados e preparados para a constatação de fraudes. Sobre o assunto, o STJ já pacificou a matéria através da Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desta feita, configurada está a prática de ato ilícito por parte do réu, vez que praticou fato com relevante repercussão na esfera jurídica da parte autora, impondo-lhe suportar descontos em face de contrato nulo. Com tal conduta, o réu praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo consequências na vida da parte autora. Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as instituições bancárias dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. (omissis). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável. Ressalte-se que a parte ré deverá proceder à retenção/compensação com o valor do empréstimo, no importe de R$ 1.829,79 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), eis que tal valor fora efetivamente disponibilizado na conta bancária da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, conforme demonstra o extrato de ID 149061240. Acerca da indenização por danos morais, há que se submeter o caso concreto à verificação da existência dos requisitos necessários ao dever de indenizar, a partir, evidentemente, do acervo probatório que compõe os autos. Para que se possa admitir a existência do dano moral, é preciso a comprovação inequívoca da existência da ofensa ou vexação sofrida. Complementa a supramencionada doutrinadora, essa questão, posicionando-se da seguinte forma: “O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados a reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos”. No caso concreto, verifico que a atitude da instituição financeira privou a parte autora de parte de seus recursos financeiros, situação esta que ultrapassa o mero dissabor, notadamente quando empreendida por vários meses. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vem reconhecendo a responsabilidade civil das instituições financeiras para condená-las ao pagamento de indenização moral em casos análogos ao presente, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO LITIGADO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE DEFENDE A LEGALIDADE DO PACTO E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUNTADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO ANTIGO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 435 DO CPC. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. ELEMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO PELA TURMA RECURSAL. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE DEVE SER APRECIADO À LUZ DOS ELEMENTOS JUNTADOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. CONTRATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA AUTORA HAVER SOLICITADO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARACTERIZADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU. PRIVAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. VALOR COMPATÍVEL COM O ABALO EXPERIMENTADO PELA AUTORA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA. PRESENÇA DE DESCONTOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 929/STJ). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, NÃO AUTORIZADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811215-47.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023 – Destacado). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS EFETIVADAS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800383-24.2021.8.20.5159, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2023, PUBLICADO em 19/07/2023 – Destacado). Assim, consagrando o instituto da uniformização de jurisprudência, quem tem por corolário a segurança jurídica e fuga às decisões conflitantes, aplico o entendimento adotado pela Corte do TJRN e compreendo como devida a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral. Nessa perspectiva, observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como quantum indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, a fim de CONDENAR a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A a: a) restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 601337158-5, a título de danos materiais em forma de repetição de indébito, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; c) declaro nula a Cédula de Crédito Bancário de nº 601337158-5, ao passo que proíbo o réu realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente ao supracitado contrato, sob pena de multa a ser arbitrada em favor da requerente; d) ademais, autorizo a retenção/compensação pela promovia do importe de R$ 1.829,79 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), valor este referente ao depósito realizado na conta de titularidade da autora (ID 108186391 e ID nº 156195583). Determino a atualização monetária do valor a ser compensado, a qual deve seguir os mesmos critérios fixados para a repetição do indébito, conforme citado no item “a” do dispositivo desta sentença, por se tratar de valores interligados e para evitar enriquecimento sem causa, sem a incidência de juros de mora ou qualquer outro encargo. Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito