Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0853279-28.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: LEONARDO DE MELO MAIA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos. 1 - RELATÓRIO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. LEONARDO DE MELO MAIA ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, alegando ser servidor público municipal da àrea de Saúde da SMS, médico, buscando reconhecimento judicial do direito à progressão funcional ao nível 7 (sete) em 19/07/16 (12 anos de serviço), nível 8 (oito) em 19/07/2018 (14 anos de serviço), nível 9 (nove) em 19/07/2020 (16 anos de serviço), ao nível 10 (dez) em 19/07/2022 (18 anos de serviço) e ao nível 11 (onze) em 19/07/2024; consoante Lei Complementar nº 157/2016. Devidamente citado, o Município apresentou contestação, impugnando o mérito. A parte autora apresentou réplica. Não restando a matéria versada nestes autos incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015), vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. 2 - PRELIMINAR De início, é necessário analisar a preliminar de falta de interesse processual, suscitada pelo demandado. Não há como acolher a preliminar arguida em razão do entendimento das Turmas Recursais ser no sentido da desnecessidade de provocação prévia da Administração Pública no que diz respeito às progressões dos servidores públicos. 2 - MÉRITO Inicialmente, considerando que a parte autora ingressou com esta demanda em 08 de agosto de 2024, declaro prescritas as parcelas anteriores a 08 de agosto de 2019. O cerne da presente demanda, cinge-se à análise da possibilidade de acolher o pedido de retificação de enquadramento, nos termos da LC 157/2016, bem como implantar no contracheque remuneração conforme LC 242/24, e o pagamento das diferenças remuneratórias. No âmbito do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, a carreira médica é estruturada pela Lei Complementar Municipal nº 157/2016, publicada em 15 de abril de 2016, na qual, de acordo com o art. 7º, a movimentação na carreira de médico dá-se pela progressão e promoção, sendo a progressão a passagem ao nível imediatamente superior aquele que se encontra, desde que respeitados os requisitos legais, dentre eles o interstício mínimo de 2 (dois) anos no mesmo nível e, de outro lado, a promoção representa a elevação à classe imediatamente superior, mediante processo de titulação, senão vejamos: Art. 7º A evolução funcional dos integrantes da Carreira de Médico far-se-á por meio da progressão e da promoção. § 1º A progressão de membro efetivo da carreira médica do Município consiste em sua passagem ao nível imediatamente superior àquele em que se encontra. § 2º As progressões serão processadas anualmente, no primeiro trimestre de cada exercício financeiro, por ato do Titular do Executivo Municipal, atendidos os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício no mesmo nível; II - qualidade e presteza no desempenho da função; III - eficiência, assiduidade, pontualidade, ética e responsabilidade profissional. § 3º O tempo de que trata o inciso I deste artigo será apurado em dias. § 4º Não fará jus à progressão o profissional médico que não se encontre no efetivo exercício do cargo. § 5º A Promoção, para os integrantes da Carreira de Médico, é a elevação do cargo ou da função-atividade à classe imediatamente superior, mediante processo de avaliação de títulos e documentos, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas em decreto no prazo máximo de 180 dias a partir da publicação dessa Lei. Seguidamente, dispõe em seu art. 8º que o valor do vencimento base do cargo de Médico do Município é o constante do Anexo I da referida lei, surtindo efeitos financeiros integrais a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação: Art. 8º O valor do vencimento base do cargo de Médico do Município é o constante do Anexo I desta Lei, surtindo efeitos financeiros integrais a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação; § 1º Enquanto não houver a implementação dos efeitos financeiros previstos no caput deste artigo, nenhum membro componente do cargo de Médico do Município receberá remuneração inferior à percebida pelo Médico ocupante do nível inicial da carreira. § 2º A partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação o vencimento base do cargo de Médico do Município será fixado no primeiro nível da carreira e em seus níveis subsequentes de acordo com o tempo de serviço respectivo, conforme tabela do Anexo II.” (grifos acrescidos). Ademais, segundo o art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 157/2016, a carreira de Médico do Município está organizada e composta por 16 (dezesseis) níveis de progressão de acordo com o tempo de serviço, e por níveis de promoção funcional de acordo com a qualificação e capacitação profissional, dispostos da seguinte forma: Art. 9°. [...] I - 16 (dezesseis) níveis de progressão automática referente ao tempo de serviço com acréscimo de 2% (dois pontos percentuais) no salário base correspondente ao nível em que o servidor estiver enquadrado, com interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício, contados em dias, conforme Anexo II; II - Níveis de promoção referente a ascensão funcional decorrente da capacitação e qualificação do servidor médico a ser regulamentado por Decreto. Parágrafo único. O cargo de Médico do Município exige conclusão de curso de graduação em instituição de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, respeitada, no que couber, a regulamentação própria da categoria. Ainda, prevê o Art. 14 da referida LC nº 157/2016: Art. 14. A progressão funcional do servidor médico do Município de Natal, ocorrerá após avaliação de desempenho, em conformidade com os critérios objetivos de: I – tempo mínimo de dois anos, no mesmo nível, contados na forma do artigo 7º desta Lei; II – qualidade e presteza no desempenho da função; III – eficiência, assiduidade, pontualidade, ética e responsabilidade profissional.” (destaquei) À frente, seu art. 21 disciplina que, a jornada de trabalho dos servidores médicos é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, remunerados conforme os padrões constantes no anexo I da norma. Ainda há o adendo expresso no parágrafo único de que ao desempenharem a carga horária de 20 (vinte) horas, receberão os vencimentos de forma proporcional, na razão de 50% (cinquenta por cento) dos valores do anexo I. Por sua vez, o art. 27 da previu a estruturação da carreira por duas etapas, de forma gradativa: Art. 27. A implantação da tabela remuneratória prevista no Anexo I será feita de forma gradativa, em etapas. A primeira etapa ocorrerá de forma imediata a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação dessa Lei conforme descrito na Tabela I do Anexo I, contemplando todos os níveis de progressão de acordo com o tempo de serviço e respeitando o respectivo enquadramento de cada servidor. A segunda etapa, ocorrerá de forma gradativa e contemplará, no transcurso de 04 anos, um acréscimo progressivo e cumulativo de 10% no salário-base para cada nível de enquadramento do servidor, iniciando-se em abril de 2016, perpetuando em abril de 2017, abril de 2018 e abril de 2019 conforme a Tabela I constante no Anexo I.” Destaque-se que segundo os artigos 29 e 30, o enquadramento inicial dos médicos considerou o tempo de serviço, nos termos do Anexo I, da citada lei, sendo de forma automática a partir da publicação da lei, ocorrida em 15 de abril de 2016, senão vejamos: Art. 29. Os médicos do município abrangidos por esta Lei serão inicialmente enquadrados, a partir de seu tempo de serviço, conforme os critérios estabelecidos no Anexo I. Do Anexo I: ANTIGO NÍVEL - ENQUADRAMENTO - VENCIMENTO 1 – I-A – R$ 4.601,17 2 – I-B – R$ 4.693,19 3 – I-C – R$ 4.787,05 4 – II-A – R$ 4.882,80 5 – II-B – R$ 4.980,45 6 – II-C – R$ 5.080,06 7 – II-D – R$ 5.181,66 8 – III-A – R$ 5.285,29 9 – III-B – R$ 5.391,00 10 – III-C – R$ 5.498,82 11 – III-D – R$ 5.608,80 12 – IV-A – R$ 5.720,97 13 – IV-B – R$ 5.835,39 14 – IV-C – R$ 5.952,10 15 – IV-D – R$ 6.071,14 16 – IV-E – R$ 6.192,56 Do Anexo II, níveis por tempo de serviço de progressão funcional: NÍVEL – ANOS DE SERVIÇO 1 – 0 2 – 2 3 – 4 4 – 6 5 – 8 6 – 10 7 – 12 8 – 14 9 – 16 10 – 18 11 – 20 12 – 22 13 – 24 14 – 26 15 – 28 16 – 30 Pois bem. Como dito acima, as progressões funcionais referentes aos níveis remuneratórios aconteciam a cada 2 (dois) anos no mesmo nível. Nesse sentido, analisando a ficha funcional de ID 128034013, verifica-se que a parte autora ingressou na Administração Pública em 19 de julho de 2004. Como ingressou em momento anterior à edição da Lei Complementar Municipal nº 157/2016, resta necessário analisar o seu enquadramento na atual legislação de regência de sua carreira no ano de 2016, que se deu de forma automática. Nesse cenário, por contar com 11 (onze) anos de serviço em 15 de abril de 2016 – data da publicação da lei – deveria ter sido enquadrado na Classe II, Nível C, (antigo nível 6) conforme critério de anos dos Anexos I e II. Logo, passados mais dois anos, em 15/04/2018 (com 13 anos de tempo de serviço), deveria estar no enquadramento II-D, (antigo nível 7); em 15/04/2020 (com 15 anos de tempo de serviço), deveria estar no enquadramento III-A, (antigo nível 8); em 15/04/2022 (com 17 anos de tempo de serviço), deveria estar no enquadramento III-B, (antigo nível 9) e, por fim, em 14/04/2024, (com 19 anos de tempo de serviço), deveria estar no enquadramento III-C, (antigo nível 10). Nesse aspecto, considerando que a parte autora recebeu valores abaixo do devido e fixado em norma, não pode o demandado convalidar a omissão, sob pena de enriquecimento sem causa. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: a) a realizar a progressão funcional do autor na carreira de médico, para o enquadramento III-C, a partir de 15/04/2024, com base no padrão remuneratório da LCE de n.º 242/2024; medida que deverá ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias; b) ao pagamento, em favor da autora, das diferenças salariais e reflexos financeiros decorrentes do direito a progressão, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 e a prescrição quinquenal: - em agosto de 2018 conforme o enquadramento II-D, com base na Lei Complementar de n.º 157/2016; - em abril de 2020 conforme o enquadramento III-A, com base na Lei Complementar de n.º 157/2016; - em abril de 2022 conforme o enquadramento III-B, com base na Lei Complementar de n.º 157/2016; e - a partir de 14/04/2024 até a data da efetiva implantação, conforme o enquadramento III-C, com base no padrão remuneratório da LCE de n.º 424/2024. Sobre as parcelas deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, de correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Portanto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: a) o demandado deve efetuar o cumprimento da obrigação de fazer independente de transito em julgado;b) após, o demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária; c) Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 15(quinze) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
