Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Laje do Muriaé Rua Ferreira César, 480, Ed. Fórum, Centro, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-000 SENTENÇA Processo:0800721-56.2025.8.19.0027 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANO BRANQUINHO BARBOSA RÉU: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, uma vez que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Analisando os autos, entendo que o procedimento foi desenvolvido de forma válida e regular, razão pela qual, inexistindo questões processuais pendentes ou preliminares a serem examinadas, passo à análise do mérito. Versa o caso em tela sobre relação de consumo firmada entre os litigantes, tendo em foco que o réu se enquadra como fornecedor, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo em que a parte autora se identifica como consumidora, nos termos do art. 2º. Eis o que estabelecem os dispositivos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor é o diploma que rege a relação entre as partes. Considerando que a controvérsia gira em torno da falha do serviço da ré, aplicável ao caso a normativa do art. 14 do CDC, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sec) 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I -omodo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (sec) 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. (sec) 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -aculpa exclusiva do consumidor ou deterceiro. (sec) 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Por se tratar de responsabilidade objetiva com fulcro no risco do empreendimento, a sua configuração independe de prova de dolo ou culpa, sendo certo que a sua exclusão só é possível quando o fornecedor comprova a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou deterceiro. Consagra o dispositivo, portanto, a inversão do ônus da prova ope legis, cabendo ao fornecedor comprovar a ausência de nexo de causalidade. Por outro lado, deve a parte autora comprovar minimamente a veracidade de suas alegações e a falha do serviço por parte do fornecedor, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, na forma do enunciado nº 330 da Súmula do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." No presente caso, compulsando os elementos e provas produzidos pelas partes nos autos, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. O autor informaque em05/03/2025realizou junto à ré a locação doveículo Volkswagen Polo Manual, placa GJV4D12, com término programado para o dia 04/04/2025.Afirma que no dia 22/04/2025, através de e-mail enviado pela ré, tomou ciência de que no dia 08/03/2025 havia sido registrada uma infração de trânsito no veículo, sendo devido o pagamento do valor de R$130,16.O demandante informa ter realizado o pagamento do boleto emitido pela ré e alega que em setembro de 2025, em consulta à carteira de motorista digital,verificou queo valor referente à infração não havia sido quitado pela ré. O requerente comprovou o pagamento do boleto relativo à multa no dia 23/04/2025 (id227818409) eque a infração constava comovencidaem setembro de 2025 (ids 227818412 e 227818413). Por outro lado,em que pese a réinforme que aindanão houve a consolidação e liberação da infração para pagamento,certo é que tal alegação vai de encontro ao mencionado e comprovado pelo autor. Assim, entendo que a requerida não se desincumbiu adequadamente do ônus imposto pelo art. 373, inc. IIdo CPC, revelando falha na prestação do serviço. Já os danos morais sofridos pelo autor existem inreipsa, de tal forma que, demonstrado o fato, consistente no não pagamento da multa apesar do repasse realizado pelo autor, comprovado está o dano. O valor da indenização deve ser apurado segundo o prudente arbítrio do magistrado, através de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ensejar uma efetiva compensação pelo dano produzido, sem ensejar o enriquecimento ilícito da vítima. Entendo que atende aos fins preconizados pelo instituto a indenização no valor correspondente a R$3.000,00 (trêsmil reais), que ora fixo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSpara (i) conceder em sentença a tutela de urgência, devendo a ré proceder, no prazo de 15 dias,aopagamento da infração de trânsito em aberto na carteira digital do autor; (ii)condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55, Lei n.º 9.099/95. P.I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. LAJE DO MURIAÉ, 11 de fevereiro de 2026. LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Titular
