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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0847486-66.2025.8.19.0001

Publicação
DJEN 27/02/2026
Número único (CNJ)
0847486-66.2025.8.19.0001
 Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos exatos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER GUSTAVO CÉSAR GERMANO PAIXÃO dos delitos que lhe foram imputados na presente ação penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Ante o exposto, nos exatos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER GUSTAVO CÉSAR GERMANO PAIXÃO dos delitos que lhe foram imputados na presente ação penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código