Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0800842-47.2025.8.19.0007 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Vistos. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens e pedido de fixação de alimentos. A autora pretende a partilha de: (i) veículo Ford Ka, 2020, placa QXC3E21, avaliado em R$ 63.425,00; (ii) bens móveis descritos como cama, guarda-roupa, máquina de lavar, TV, painel e rack, geladeira e fogão, sem indicação de valores. A decisão de id 170075929 deferiu a gratuidade de justiça à autora, fixou alimentos provisórios pelo período de um ano, designou audiência de conciliação e determinou a citação. O réu juntou procuração ao id 172815391. Em contestação (id 178196048), o réu requereu a gratuidade de justiça, impugnou o pedido de alimentos, esclareceu que o veículo foi adquirido em 2020 e que, à época da separação de fato, ocorrida em 14/12/2024, valia R$ 51.361,00. Alegou que determinados bens móveis teriam sido adquiridos antes do casamento, quais sejam: (a) refrigerador - R$ 2.039,00; (b) máquina de lavar - R$ 1.342,64; (c) colchão - R$ 599,00; (d) fogão - R$ 1.199,00; (e) rack e painel - R$ 608,87; (f) armário - R$ 630,17; (g) micro-ondas - R$ 640,00, totalizando R$ 7.018,48, e juntou notas fiscais ao id 178198062. Formulou pedido contraposto de indenização por danos morais em razão de suposta negativação de seu nome por compra realizada pela autora no valor de R$ 10.000,00, além de requerer a partilha de dívidas de aluguel, luz e compra realizada em loja de roupas no total de R$ 3.939,00. Na audiência de conciliação (id 179870522), as partes compareceram, mas não houve acordo quanto à partilha. Em réplica (id 180867887), a autora alegou a existência de união estável anterior ao casamento. Ao id 180880614, a autora requereu a expedição de ofício ao empregador do réu para desconto dos alimentos em folha de pagamento. A sentença de id 181758278 deferiu a gratuidade de justiça ao réu, decretou o divórcio, intimou o réu acerca do reconhecimento da união estável pretendido pela autora, manteve os alimentos provisórios, determinou o encaminhamento de ofício ao empregador, esclareceu que o pedido de alteração do locatário possui procedimento próprio previsto na legislação pertinente e afastou o pedido de indenização por danos morais formulado pelo réu, considerando que a compra que gerou a negativação foi realizada em seu nome. Ao id 184496623, a autora requereu a emenda da inicial para incluir o pedido de reconhecimento de união estável anterior ao casamento. O réu informou a interposição de agravo de instrumento (id 187817212). A autora reiterou o pedido de expedição de ofício ao empregador (id 189854083). O despacho de id 198551234 determinou a intimação do réu acerca da pretendida emenda após a integração da lide e a apresentação de contestação. Ao id 200546461, o réu comprovou o pagamento da pensão de junho de 2025 e, ao id 203848848, manifestou-se contrariamente à emenda da inicial. A decisão de id 215567069 indeferiu a emenda da inicial diante da ausência de concordância do réu e intimou as partes a especificarem provas. O réu, ao id 218983780, apresentou rol com três testemunhas, requereu depoimento pessoal e produção de provas supervenientes, esclareceu questões relativas aos bens objeto da partilha e incluiu valores de dívidas que não haviam sido especificados na contestação. Foi juntado o acórdão relativo ao agravo de instrumento interposto pelo réu, que não conheceu do recurso por intempestividade, com certidão de trânsito em julgado (id 220778545). A autora apresentou rol com duas testemunhas (id 221543384). Na decisão saneadora de id 221644034, foi deferida a produção de prova documental superveniente, o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas arroladas. A decisão de id 229404227 redesignou a audiência de instrução e julgamento. Ao id 246344751, a autora reiterou a lista de bens móveis indicada na inicial, especificando apenas o valor do veículo. Na audiência de instrução (id 250847848), compareceram as partes e duas testemunhas arroladas pelo réu. Foram colhidos os depoimentos pessoais e realizada a oitiva das testemunhas. Na ocasião, foi deferido prazo para o réu apresentar procuração atualizada e concedido prazo às partes para alegações finais. O réu juntou nova procuração ao id 255701869. A autora apresentou alegações finais ao id 258185598, e o réu ao id 264287988. É o relatório. Passo a decidir. As partes contraíram casamento em 14/03/2023, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de id 169688973. A ação foi ajuizada em 31/01/2025 e o divórcio decretado em 07/04/2025 (id 181758278). O pedido de reconhecimento de união estável anterior ao casamento não constou da inicial. A autora buscou sua inclusão em réplica (id 180867887), a fim de ver reconhecida união estável supostamente mantida desde 2017. O pedido foi indeferido pela decisão de id 215567069, diante da ausência de concordância do réu (id 203848848), nos termos do art. 329, II, do CPC. Quanto à separação de fato, a inicial não indicou data específica. Na contestação, o réu afirmou que ocorreu em 14/12/2024, afirmação que não foi impugnada pela autora em réplica, razão pela qual esta data deve ser considerada. Conforme delimitado na decisão saneadora (id 221644034), permaneceram controvertidas as questões relativas ao veículo, aos bens móveis que guarneciam a residência do casal indicados na inicial, ao micro-ondas mencionado pelo réu, às dívidas de aluguel, luz e compras em loja de roupas, além dos alimentos requeridos pela autora. No que se refere aos alimentos, a decisão de id 170075929 deferiu em 12/02/2025 os alimentos provisórios à autora, fixando-os em 20% dos rendimentos do réu ou 35% do salário-mínimo pelo período de um ano. Os alimentos foram fixados em decorrência do casamento que, conforme a certidão de id 169688973, perdurou de março de 2023 a dezembro de 2024. Há de ser destacado que a obrigação alimentar considerou a idade da autora que, à época, possuía 43 (quarenta e três) anos de idade, estava desempregada e havia sido diagnosticada com depressão e ansiedade generalizada conforme laudo médico de id 169685686 (fl. 15). Foi considerado que, na oportunidade, o réu possuía vínculo de trabalho ativo com renda média de R$ 2.700,00, o que evidenciou suas possibilidades. Os alimentos devidos ao ex-cônjuge decorrem do dever de mútua assistência durante a relação matrimonial e da necessidade de adequação dos cônjuges à nova realidade vivenciada após o divórcio (art. 1.566, III, do CC). Por tais razões, os alimentos, nestes casos, possuem natureza excepcional e transitória, sempre se adequando às necessidades e possibilidades dos envolvidos, motivo pelo qual os alimentos provisórios foram fixados observando o período de um ano para a estabilização financeira da autora (art. 1.694, caput e (sec)1º, do CC). No decorrer da instrução, não foram apresentados novos laudos médicos pela requerente, havendo, portanto, apenas o documento de id 169685686 (fl. 15), apresentado na inicial e datado de 18/12/2024, que indicava o afastamento da autora de suas atividades por apenas 180 (cento e oitenta) dias. Superado este prazo, não foram apresentados novos laudos médicos que atestem a incapacidade da autora para o exercício de atividades profissionais. Ademais, em audiência, a autora confirmou que sempre trabalhou, inclusive antes de conhecer o requerido, e que já havia retornado ao exercício de sua atividade profissional como manicure em sua casa, apesar de indicar as dificuldades relativas à profissão. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a atividade profissional da autora como manicure. Observando-se, assim, a natureza dos alimentos prestados e as alterações promovidas no decorrer da instrução, notoriamente a ausência de laudo médico atualizado atestando a incapacidade da autora para o exercício de sua atividade profissional, aliado ao fato de que a autora já retomou o exercício de sua profissão e ao fato de que o réu possui obrigação alimentar em relação aos filhos, conforme documento juntado ao id 178198072, deve ser julgado parcialmente procedente o pedido de alimentos apenas para confirmar a obrigação alimentar deferida ao id 170075929, que estabeleceu em 12/02/2025 a obrigação alimentar pelo período de um ano. No que se refere aos danos morais pleiteados pela autora na inicial com base em supostas agressões verbais e psicológicas que teria sofrido a requerente, vale destacar que, dentre os pressupostos para a incidência do dever de ressarcir, é imprescindível a configuração de um ato ilícito ou o exercício manifestamente exacerbado de um direito (art. 186 e 187 c/c 927 do Código Civil). Tais pressupostos devem ser devidamente comprovados nos autos, observando, ainda, a necessidade de comprovação de culpa com base na responsabilização subjetiva do requerido. Neste sentido, denota-se dos autos que apenas um laudo médico foi anexado ao feito evidenciando que a autora foi diagnosticada com episódio depressivo leve e ansiedade em dezembro de 2024. No entanto, o referido laudo não expõe o nexo de causalidade entre as agressões supostamente sofridas pela autora e o diagnóstico obtido, não tendo sido produzida prova que denote as condutas do réu alegadas pela autora. Ausente a comprovação dos fatos expostos pela autora, o dever de ressarcir pleiteado carece dos pressupostos legais para sua configuração, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido de danos morais. Destaca-se que o pedido de danos morais formulado pelo réu em contestação em razão de suposta negativação de seu nome por compra realizada pela autora foi afastado na sentença de id 181758278. Quanto à partilha de bens acerca da qual remanesce a divergência, é notório que no casamento contraído sob o regime da comunhão parcial de bens serão partilhados aqueles adquiridos a título oneroso na constância da união matrimonial e existentes quando da separação de fato do casal visto que se presumem obtidos por esforço comum dos cônjuges (art. 1.658 do Código Civil). Com efeito, salvo disposição em contrário em pacto antenupcial, não se comunicam os bens adquiridos antes do casamento, bem como os recebidos por doação ou herança, e os sub-rogados em seu lugar (art. 1.659 do Código Civil). No caso vertente, o casamento foi celebrado em 14/03/2023, sob o regime da comunhão parcial de bens, e a separação de fato teria ocorrido em dezembro de 2024 diante da informação prestada pelo réu na contestação e da ausência de impugnação da autora quanto à data por ele indicada. Sendo assim, em relação ao veículo Ford Ka, 2020, placa QXC3C21, avaliado pela autora em R$ 63.425,00, o único documento deste bem juntado aos autos foi um termo de proteção veicular anexado parcialmente pela autora ao id 169685686 (fl. 09). Em consulta ao RENAJUD, verifica-se que o veículo consta em nome do réu. Entretanto, há de ser demonstrado que este bem foi adquirido pelas partes na constância do matrimônio. Quanto a isto, em que pese o documento juntado ao id 169685686 (fl. 09) tenha sido parcialmente cortado na imagem, a parte inferior do documento, que indica os dados do réu, tem data de pagamento de 25/10/2022, ou seja, período anterior ao casamento das partes. Ressalta-se que nesta demanda a partilha retrata o período do casamento mantido pelas partes ante o indeferimento da pretensão de ampliação objetiva do pedido formulado em réplica para o reconhecimento de eventual união estável anterior das partes. Sendo assim, o documento mencionado comprova que o veículo foi adquirido pelo réu em período anterior ao casamento e, portanto, não deve integrar a partilha de bens pretendida. Entre os demais bens móveis listados pelas partes na inicial e em contestação, a autora indicou uma cama, um guarda-roupa, uma máquina de lavar, uma TV, um painel e rack, uma geladeira e um fogão, sem informação de valores. O réu alegou que parte dos bens que guarneciam o lar foi adquirida antes do casamento, havendo nos autos notas fiscais que evidenciam que ao menos os seguintes bens foram adquiridos pelo réu antes do casamento: máquina de lavar - R$ 1.342,64; rack e painel - R$ 608,87; armário - R$ 630,17 (id 178198062). Portanto, comprovado que foram adquiridos pelo réu antes do casamento, tais bens não devem integrar a partilha visto que de propriedade exclusiva e particular do réu. Ademais, existem nos autos notas fiscais anteriores ao casamento em nome de terceiros quanto ao refrigerador - R$ 2.039,00; ao colchão - R$ 599,00; ao fogão - R$ 1.199,00 (id 178198062), razão pela qual estes bens não compõem o acerco partilhável do casal. Quanto aos bens listados pela autora, portanto, remanescem uma cama e uma TV, os quais não tiveram a aquisição onerosa, existência e valores comprovados nos autos, devendo, assim, serem excluídos da partilha. O mesmo ocorre com o micro-ondas indicado pelo réu em contestação como pedido contraposto. Tal bem não teve comprovação de aquisição onerosa nos autos, motivo pelo qual também deve ser excluído da partilha. Este é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO ONEROSA E DE COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso ajuizada pelo cônjuge virago, com pedido de partilha de bens e retomada do nome de solteira. A sentença reconheceu o divórcio, determinou a divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento - indicados pela autora, um veículo GM/Astra e dois terrenos - e rejeitou o pedido de partilha de dois imóveis e bens móveis que supostamente guarneciam a residência do ex-casal, por ausência de comprovação. O apelante pleiteia a inclusão desses bens na partilha, sob o argumento de terem sido adquiridos desde 2003, início da união estável reconhecida por escritura pública de 2006, com a celebração do casamento em 08/07/2016, sob o regime da comunhão parcial de bens, e o fim da união conjugal em junho de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se o apelante comprovou a aquisição onerosa e a comunicabilidade dos bens imóveis e móveis não reconhecidos na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de união estável desde 2003 não autoriza, por si só, a partilha de bens supostamente adquiridos nesse período, sendo imprescindível a comprovação da aquisição onerosa e do esforço comum para sua aquisição. 4. A casa situada na Travessa Paraná não possui prova de aquisição onerosa ou de esforço comum do ex-casal, tampouco de sua comunicabilidade. A autora alega, ainda, que tal imóvel estaria registrado em nome do seu bisavô, sem inventário em curso, fatos que não são contraditados pelo réu, o que afasta sua partilha, nos termos do art. 1.659, I, do CCB. 5. A alegada casa que estaria localizada na Rua Nove, no loteamento Parque D'Aldeia, carece de qualquer documento que comprove sua existência, aquisição ou titularidade, sendo sua mera menção na contestação insuficiente a demonstrar qualquer direito do apelante sobre este bem. 6. Os bens móveis foram apenas listados genericamente, sem qualquer comprovação documental, testemunhal ou pericial, sendo ineficaz a alegação de que os documentos estariam com a autora, diante da ausência de diligência probatória pelo apelante, em que pese lhe ter sido oportunizada. 7. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC. 8. O reconhecimento da união estável, por escritura pública, e do casamento sob regime da comunhão parcial, não exime o interessado de demonstrar, com prova efetiva, a existência de bens comuns e sua origem onerosa, conforme preceitos dos arts. 1.658 a 1.662 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A partilha de bens em ação de divórcio pressupõe a comprovação de aquisição onerosa e de comunicabilidade dos bens, ainda que adquiridos em união estável anterior ao casamento. 2. A existência de escritura pública de união estável não afasta o dever de comprovação do domínio e da origem comum dos bens indicados à partilha. 3. O ônus da prova da existência, titularidade e comunicabilidade dos bens cuja partilha se pretende é de quem os alega, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659, I, 1.660, I, 1.661, 1.662 e 1.725; CPC, art. 373, II. (0005509-93.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 11/02/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Em relação ao pedido contraposto do réu para incluir na partilha dívidas de aluguel, luz e de compra feita em loja de roupas no total de R$ 3.939,00, a decisão de id 181758278 esclareceu que o pedido de alteração do locatário tem procedimento próprio a ser observado. As dívidas de lojas de roupas juntadas ao id 218983797 no valor de R$ 993,76 foram realizadas em nome do réu conforme a nota fiscal apresentada. Nesta temática, dispõe o Código Civil que as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns, e, havendo dívidas contraídas no exercício da administração, estas obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido (art. 1.663, (sec)1º, e 1.666). Sendo a dívida realizada, portanto, em nome do réu, este deve demonstrar o proveito que a autora auferiu com a dívida firmada, o que não ocorreu na espécie. Outrossim, tratando-se de bens de uso pessoal como roupas, estas se excluem da comunhão, conforme o artigo 1.659, V, do CC. No que se refere às alegadas dívidas de aluguel, o termo de acordo extrajudicial de id 218985853 firmado apenas pelo réu incluem meses inadimplidos a partir de janeiro de 2025. Portanto, havendo dívida reconhecida apenas pelo réu em período posterior à separação de fato das partes, esta não deve integrar a partilha pretendida. As dívidas relativas à energia elétrica não foram comprovadas nos autos, razão pela qual, não devem integrar a partilha. Por todo o exposto: (I)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral quanto aos alimentos apenas para confirmar a decisão proferida em sede de tutela provisória de urgência de id 170075929, mantendo a obrigação alimentar deferida em fevereiro de 2025 apenas pelo período de um ano. Com o advento da condição resolutiva, fica o alimentante exonerado do dever de prestar alimentos à autora; (II)JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu em danos morais à autora ante a ausência dos pressupostos jurídicos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil para a configuração da responsabilidade civil do réu; (III)JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha formulado na inicial e no pedido contraposto ante a ausência de comprovação quanto à existência, aquisição onerosa na constância do matrimônio e valores dos bens e dívidas indicados pelas partes. Em consequência, resolvo o mérito da ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas. Condeno as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A cobrança dessas verbas fica suspensa em relação às partes na forma do art. 98, (sec)3º, do CPC diante da gratuidade de justiça deferida. Determino que o atual empregador do alimentante proceda CANCELAMENTO do desconto dos alimentos devidos para a alimentada A PARTIR DE 31 de março de 2026. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora ou por ser advogado. Fica o empregador advertido de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). Determino que o INSS proceda ao CANCELAMENTO do desconto dos alimentos devidos para a alimentada no eventual benefício do réu A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2026. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. BARRA MANSA, 24 de fevereiro de 2026. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular
