Ementa
Isto posto, considerando o previsto no Enunciado nº 13.6, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do TJRJ (Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024), que aduz que no processo de execução por título judicial, inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida; considerando o disposto no artigo 53, (sec) 4º, da lei supracitada,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃOe determino a expedição de certidão de dívida a ser entregue à parte Exequente. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada digitalmente. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0804303-52.2025.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELLY LUZIA DE CARVALHO MILIOSI EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Conforme comprovado nos autos e ainda nas inúmeras execuções em face da ora executada, todas as medidas possíveis para obtenção do crédito em relação à esta, seus sócios ou empresas do grupo restaram frustradas. Ressalto ainda a extinção da execução do processo base da execução concentrada, 0896413-34.2023.8.19.9000 do 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, no qual após inúmeras diligências foi apurado valor ínfimo e empreendidos incessantes esforços e mobilização para satisfação do crédito dos exequentes. No referido processo base foram julgados incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em face de JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA, RENATA ACATAUASSU XAVIER, RAPHAEL CARVALHO DE ANDRADE, ANDRÉ LUIS RODRIGUES MENEZES MIGUEL, IVAN DE SOUZA GUEDES JÚNIOR, SACOPÃ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ITANHANGÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, os quais foram julgados improcedentes, pois se concluiu pela ausência de responsabilidade destas partes. Em relação à empresa MAIL 2 MEDIA LTDA, fundada em 2010, tendo como sócios JOSÉ EDUARDO e JOÃO RICARDO, além de EDUARDO PEDRAL SAMPAIO, sócio administrador, foi constatada direta relação com a HURB, porém não foram encontrados valores ou bens passíveis de penhora. Isto posto, considerando o previsto no Enunciado nº 13.6, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do TJRJ (Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024), que aduz que no processo de execução por título judicial, inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida; considerando o disposto no artigo 53, (sec) 4º, da lei supracitada,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃOe determino a expedição de certidão de dívida a ser entregue à parte Exequente. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada digitalmente. Intimem-se. Maricá, data da assinatura digital. Criscia Curty de Freitas Lopes Juíza de Direito
