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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0431761-25.2013.8.19.0001

Publicação
DJEN 27/02/2026
Número único (CNJ)
0431761-25.2013.8.19.0001

Ementa

título executivo judicial. 2. Considerando que o autor devidamente intimado não efetuou o pagamento dos honorários devidos ao Município e não apresentou impugnação, foi procedida à penhora sobre as contas de sua titularidade em consonância com o disposto no artigo 523, § 1º do CPC, com o acréscimo de 10% de multa e 10% a título de honorários advocatícios. 3.Em consulta ao SISBAJUD foi verificada a efetivação do bloqueio integral do montante devido, tendo sido protocolada a ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. 4. Com a satisfação do crédito exigido nesse feito, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 5.Expeça-se mandado de pagamento em favor do Município. 6.Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Inteiro teor

Ao cartório para juntar a documentação pendente. 1. Trata-se, a presente fase processual, de cumprimento de sentença deflagrado pela parte credora para recebimento do crédito fixado no título executivo judicial. 2. Considerando que o autor devidamente intimado não efetuou o pagamento dos honorários devidos ao Município e não apresentou impugnação, foi procedida à penhora sobre as contas de sua titularidade em consonância com o disposto no artigo 523, § 1º do CPC, com o acréscimo de 10% de multa e 10% a título de honorários advocatícios. 3.Em consulta ao SISBAJUD foi verificada a efetivação do bloqueio integral do montante devido, tendo sido protocolada a ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. 4. Com a satisfação do crédito exigido nesse feito, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 5.Expeça-se mandado de pagamento em favor do Município. 6.Após, dê-se baixa e arquivem-se.