Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, (sec) 4º, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários. P.I. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente no montante especificado na planilha constante dos autos. Após dê-se baixa e arquive-se os autos. TRÊS RIOS, 25 de fevereiro de 2026. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo:0804349-42.2025.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA MARIA CUNHA DOS SANTOS RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com "datas flexíveis" e futuras, sendo que, a partir de 2022/23, passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. Essa grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados, sendo que a executada figura, neste Juízo, em diversos processos em fase de cumprimento de sentença, sendo constatado, em todos eles, a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD. Diante da inefetividade da execução foi dado início a uma cooperação judicial onde foram realizadas várias diligências, também sem êxito na localização de valores em dinheiro ou qualquer bem de propriedade da executada, tendo, inclusive, sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios, restando todas as diligências negativas. A execução, assim, como todo o procedimento da Lei 9.099/1995, é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), critérios esses que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. O princípio da economia processual determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual, sendo que este juízo, assim como todos os juízos integrantes da cooperação judiciária, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado tentativas reiteradas de penhora on line nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. Em alguns juízos integrantes da cooperação judiciária foi realizado bloqueio de numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como amplamente noticiado. Assim, constata-se o esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores nos processos em trâmite neste juízo, com ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos, nada mais havendo a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores, devendo ser aplicado o disposto no artigo 53, (sec) 4º, da Lei 9.099/1995 com a extinção da execução. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis - Enunciado 13.6: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95)", com a expedição de certidão de crédito, no valor executado devidamente atualizado. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, (sec) 4º, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários. P.I. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente no montante especificado na planilha constante dos autos. Após dê-se baixa e arquive-se os autos. TRÊS RIOS, 25 de fevereiro de 2026. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
