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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000017-82.2026.8.19.0046

Publicação
DJEN 27/02/2026
Número único (CNJ)
0000017-82.2026.8.19.0046

Ementa

Considerando a intimação da vítima e do SAF para cumprimento das medidas protetivas deferidas nestes autos, inexistindo informação de recurso, esgotou-se a prestação jurisdicional, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO com base no art. 487, I do NCPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Considerando a intimação da vítima e do SAF para cumprimento das medidas protetivas deferidas nestes autos, inexistindo informação de recurso, esgotou-se a prestação jurisdicional, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO com base no art. 487, I do NCPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Tratando-se de feito eletrônico, havendo comunicação de descumprimento ou pedido de revogação, desarquivem-se imediatamente e encaminhem-se os autos com urgência à conclusão.