Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0806889-86.2024.8.19.0002 Classe:DÚVIDA (100) SUSCITANTE: SERVICO DO 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE NITEROI, 7º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE NITERÓI REPRESENTANTE: LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA SILVA SUSCITADO: CLEA MARCIA ANDRADE SOARES Trata-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, formulada por CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NITERÓI em face deCLEA MARCIA ANDRADE SOARES.Alega, em síntese, que, na data de 17 de junho de 2022, a réapresentou o Formal de Partilha do Espólio de Heloisa Helena Andrade Soares, expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Niterói, para regularizar a propriedade do imóvel constituído pelo apartamento nº 1.207, bloco 2, do Conjunto Residencial "Vivenda de Icaraí", situado na Rua Doutor Paulo César, n.º 87, Bairro Icaraí, Niterói, RJ, registrado na Matrícula 11.187 em favor de Thiago Soares de Godoy.Informa que o registro deixou de ser realizado, em razão da necessidade de cumprimento de duas exigências, a saber: "01) Aditar o Título prenotado para constar a transmissão do Imóvel em questão da Inventariada para alguma das suas Herdeiras, pois conforme partilha apresentada o Imóvel é doado pelas Herdeiras para THIAGO SOARES DE GODOY; quando o correto é transmitir para suas Herdeiras a propriedade do Imóvel em questão, que posteriormente poderão doá-lo ao THIAGO, através de uma Escritura Pública, pagando para tanto o Imposto de Transmissão intervivos devido e também as custas para sua lavratura e registro. 02) Apresentar o Imposto de Transmissão da Herança agora prenotada, em fase de registro." Inicial em ID 104734452, com emenda em ID 105870091. Contestação em ID 111504142,sem preliminares ou prejudiciais de mérito. Alegaque a homologação da partilha é válida, tendo sido regularmente proferidapela autoridade judicial, bem como já transitou em julgado. Entende que a doação do bem no mesmo instrumento da partilha é possível, tendo em vista a realização de partilha amigável, em que foi considerada a vontade das partes, equiparando-a a uma cessão de direitos hereditários. Parecerfinaldo parquet em ID 210308828. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Ausentes questões preliminares e prejudiciais, assim como nulidades ou vícios, passo a enfrentar o mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A demanda cinge-se à verificação da possibilidade de registro de doação a terceiro de bem herdado pela ré, realizada no âmbito do processo judicial de arrolamento de bense homologada em sentença homologatória da partilha.A sentença em questão encontra-se em fl. 34 de ID 104799607. Em que pese seja possível a cessão de direitos hereditários, inclusive de bem considerado singularmente, tal situação não se verifica no caso dos autos, pelo que passo a expor. O requisito da escritura pública, conforme inteligência do art. 1793, caput, do CC, pode ser suprido por autorização judicial,como se vê da jurisprudência deste E. TJRJ, assim com do C. STJ, a seguir ementadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ÚNICO BEM. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO PRELIMINAR. CESSÃO DE ÚNICO BEM COM A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. ART. 1.793 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de expedição de alvará para a regularização da cessão de direitos realizada por todos os herdeiros acerca do único bem inventariado por meio de instrumento particular. Irresignação. Pelo princípio da saisine a herança se transmite no momento do falecimento, mas como um todo unitário até que se efetive a partilha. Art. 1.793 do Código Civil que possibilita a cessão dos direitos hereditários, exigindo, para tanto, a efetivação por meio de instrumento público. Instrumento acostado aos autos que, em verdade, trata-se de promessa de cessão de direitos hereditários, contrato preliminar, não havendo, assim, vício de forma, mas também não se mostrando apto a efetivar a cessão. Parágrafo 3º do artigo. 1.793 do Código Civil, o qual exige autorização do juízo para a eficácia da cessão de bem singularmente considerado antes de efetivada a partilha. Herdeiros que pretendem ceder o bem, os quais se encontram plenamente capazes e de acordo com a transmissão dos direitos, ausente, portanto, justificativa para se negar a expedição de autorização. Cessão de direitos que não possui o condão de transmitir a propriedade do imóvel, o que somente ocorre após ao registro do formal de partilha. Recurso provido.(TJ-RJ - AI: 00443815920218190000 202100257037, Relator.: Des(a).DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 08/09/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2022) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.º 2 e 3/STJ). 2. Embargos de terceiros opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel pertencente a espólio, cedidos a terceiros antes de ultimada a partilha com a anuência daquelas que se apresentavam como únicas herdeiras, a despeito do reconhecimento de outros dois sucessores por sentença proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. 3. O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto de penhora. 5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha. 6. Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro.7.Admite-se a oposição de embargos de terceirofundadaem alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84/STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária.9. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1809548 SP 2019/0106595-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) No entanto, como se vê dos julgados acima, necessária se faz a realização da partilha entre os herdeiros do bem, para que, após, seja a herançacedida transmitida ao cessionário. No caso dos autos, contudo, a partilha se deu de forma equivocada, posto que foi suprimida a devida transmissão do bem às herdeiras, havendo, portanto, violação da cadeia dominial. Assim sendo, outra solução não há senão a declaração de nulidade da sentença de fl. 34 de ID 104799607, posto que eivada de ilegalidade. Nesse sentido, deve o processo de arrolamento e partilha em questão ser desarquivado, para que seja corretamente realizada a partilha dos bens do acervo hereditário. Saliento, por fim, que, em que pese a alegação da ré de que a doação do bem realizada na partilha se equipara a uma cessão de direito hereditário, não há nos autos qualquer instrumento contratual nesse sentido, sendo certo que a cessão de direitos hereditários demanda a presença de contrato, nos termos da lei e da jurisprudência, conformeacima mencionado. À vista do exposto,JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada e, por via de consequência, declaro a nulidade da sentença de fl. 34 de ID 104799607, proferida nos autos do processo de arrolamento de bens de n.0025614-14.2010.8.19.0014. Outrossim, condeno a parte Suscitada ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 207 da Lei 6.015/1973. Transitada em julgado a presente, façam-se as comunicações e anotações de estilo, cumprindo-se o disposto no artigo 203, I, da Lei de Registros Públicos. Nos termos do art. 73, (sec)2º da Lei10.633/2024, remetam-se os autos ao duplo grau de jurisdição. P.I. NITERÓI, 24 de fevereiro de 2026. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz em Exercício
