Ementa
Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Exame médico. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Apreciação equitativa. Tema 1.313 do STJ. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela Defensoria contra sentença que condenou os entes públicos solidariamente os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).
2. Pretensão recursal restrita à mudança do critério de cálculo, com fundamento na aplicação do art. 85, §§2º, 3º, 4º, III do CPC.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em definir o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas de fornecimento de tratamento de saúde contra o Poder Público, notadamente se devem ser arbitrados com base em percentual sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa.
III. Razões de decidir
4. O valor econômico da demanda é inestimável, por envolver direito fundamental à saúde, sendo inaplicável a fixação de honorários com base no valor do tratamento ou da causa.
5. Jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076 e Tema 1.313) e desta Corte admite a fixação por equidade em demandas de saúde contra o Poder Público, a fim de evitar valores desproporcionais e assegurar razoabilidade.
6. Baixa complexidade da causa e natureza repetitiva da matéria justificam a fixação da verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: "1. Nas ações de fornecimento de tratamento de saúde contra o Poder Público, o valor econômico é inestimável, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. O arbitramento deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando a demanda apresentar baixa complexidade."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 85, §§2º, 3º, 8º e 10; art. 87, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 11.03.2021; STJ, Tema 1.313, REsp nº 2.166.690/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025; TJRJ, Ap nº 0802010-44.2024.8.19.0064, Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho, j. 30.04.2025; TJRJ, AP nº 0801718-51.2023.8.19.0078, Rel. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, J: 31/10/2024; TJRJ AP nº 0802308-88.2022.8.19.0037, Rel. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, J: 15/11/2024; TJRJ, AP nº 0000362-11.2022.8.19.0039, Rel. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, J: 30/01/2025, TJRJ AP nº 0000362-11.2022.8.19.0039, Rel. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - J: 30/01/2025.