Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITE TEMPORAL. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL 1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MOMENTO PROCESSUAL PARA ALEGAR A COMPENSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a recorrente, a decisão ora agravada deve ser reformada para declarar que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a remuneração variável (RAV).
2. Ora, a decisão ora impugnada não reformou o acórdão a quo quanto o percentual de 28,86% de forma expressa quando declarou que esse julgado observa jurisprudência do STJ pacífica.
3. Por isso, a decisão que determinou que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a remuneração variável (RAV) até a edição da MP n. 43/2002, momento em que houve reestruturação da carreira, não deve ser reformada.
4. Agravo interno não provido.