Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0801752-05.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO COSTA SILVERIO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por THIAGO COSTA SILVERIO em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Como causa de pedir, alegou ter sido emitido o TOI 001258985681, para imóvel com serviço de energia, sob sua titularidade e que a multa de R$ 1.270,40 relativa ao termo foi cobrada de forma parcelada. Disse que a cobrança é indevida e que seu nome foi negativado em decorrência dela (id 97430813). Requereu, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças referentes ao TOI emitido. Ao final, confirmada a tutela, requereu a condenação da ré à obrigação de proceder ao cancelamento da cobrança do TOI e o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de id 97430804/ 97430813. Decisão de id 97536181, que deferiu a JG e concedeu a tutela de urgência nos seguintes termos: "SUSPENDER OS EFEITOS DO TOI IMPUGNADO e A COBRANÇA DAS FATURAS IMPUGNADAS e para tornar efetiva a medida que a ré: se abstenha de cobrar da parte autora o DÉBITO/TOI/PARCELAMENTO impugnado, sob pena de multa no dobro do valor que vier a ser cobrado em desobediência para com a presente decisão, devendo ser cobrado, somente, o consumo mensal da autora." A ré informou o cumprimento da decisão liminar, id 99083342. Contestação no id 101015258, em que a ré sustentou a regularidade do TOI n° 1258985681-10624224, no valor total de R$1.270,40, lavrado em 13/10/2022 após inspeção realizada na unidade consumidora, vez que constatada irregularidade no sistema de medição da energia, e defendeu a cobrança de consumo a recuperar, tendo oportunizado o contraditório. Alegou a inexistência de danos indenizáveis no caso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica, id 102057961. A ré informou não possuir mais provas a produzir, id 110565692. Manifestação do autor, id 129154197. Manifestação da ré, id 185983195. No id 189405343, o autor requereu a produção de prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, haja vista a matéria se limita a questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Diante da inexistência de preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e a ré de fornecedora de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia na legitimidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária em razão de suposta irregularidade no sistema de medição da energia do imóvel da parte autora, bem como se há danos a serem indenizados. Compete à ré, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros, na forma do (sec)3º do artigo 14 do CDC. No caso, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade de seus procedimentos, a fim de desconstituir a pretensão autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Cabia à demandada comprovar a legitimidade do débito imputado à parte consumidora, no entanto, limitou-se a defender a regularidade de seus procedimentos, juntando documentos produzidos unilateralmente, como fotos e telas do seu sistema interno, que não comprovam a ocorrência da irregularidade alegada no sistema de medição da energia no imóvel da lide ou mesmo a legitimidade da cobrança pretendida. Note-se que a ré deixou de requerer a produção da prova pericial, que seria o meio apto a comprovar eventual regularidade do TOI impugnado e dos valores cobrados pela recuperação do consumo. Não se nega que a concessionária ré tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica e, uma vez constatada e provada a violação do equipamento ensejada pelo usuário, pode emitir o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), tal como previsto e regulado na legislação pertinente à matéria. Contudo, o usuário do serviço só pode responder pelas respectivas cobranças se restarem provadas a real existência irregularidade alegada, a contribuição do usuário para a sua configuração e, ainda, que os valores dos débitos imputados foram calculados em estrita observância aos ditames normativos que regulam a matéria, o que não se comprovou na hipótese em tela. Com efeito, a questão ora sob análise envolve matéria já bastante discutida na jurisprudência, sendo que o melhor entendimento a ser adotado é no sentido de que a cobrança de valores unilateralmente arbitrados pela ré, em virtude de imputação de suposta infração no medidor de consumo de energia elétrica, é conduta abusiva que deve ser repudiada, não ostentando o TOI, portanto, presunção de legitimidade. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal pacificado na Súmula 256: "O Termo de Ocorrência de Inspeção, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Desta forma, diante da comprovada falha na prestação do serviço em razão da cobrança indevida, cabe a responsabilização objetiva da sociedade requerida, nos moldes do art.14 do Estatuto Consumerista, devendo ser declarada a nulidade do TOI impugnado (1258985681-10624224) e cancelado seu débito. Sobre o dano moral, este restou caracterizado com a lavratura do TOI de forma unilateral, em razão da imputação de dívida indevida ao consumidor e da inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes pela dívida de R$1.270,40, como se observa do documento de id 97430813, que é vinculada ao TOI impugnado, como aduzido pela ré na contestação (id 101015258, fls. 3). Ao caso aplica-se ainda a Teoria do Desestímulo, onde a indenização tem um caráter pedagógico, não só minimizador dos transtornos causados ao cliente, mas principalmente, punitivo dos fornecedores do produto, inclusive, como forma inibidora da mencionada conduta. Quanto ao valor dos danos morais, observadas as peculiaridades do caso, bem como os parâmetros proporcionais, para evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano, assemelha-se razoável a quantia de R$12.000,00.Registre-se que não há pedido inicial EXPRESSO para devolução de valores pagos pelo TOI impugnado ou para retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, devendo eventual interesse do autor nesse sentido ser formulado administrativamente junto à ré ou através de via judicial própria. Friso, por fim, que as demais teses aventadas pela parte ré não foram capazes de infirmar a convicção desta julgadora. Nesse sentido: "O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada" STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 Isso posto, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1) Confirmar a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva, condenando a ré à obrigação de fazer de se abster de cobrar pelo TOI 001258985681-10624224 (id 101015258, fls. 4); 2) Declarar a nulidade do TOI impugnado (001258985681-10624224) e condenar a ré a cancelar todo e qualquer débito a ele atrelado; 3)Condenar a ré pagar à parte autora indenização por danos morais advindos dos fatos, fixados no valor global de R$12.000,00 (dozemil reais), a serem atualizados monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora ao mês, contados da citação, devendo ser observado o disposto no artigo 389, parágrafo único e 406, (sec)1º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento integral das custas, taxas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, (sec)2º, do CPC. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (artigo 489, (sec)1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente e que sou rígida nessa análise, diante do volume de trabalho do TJRJ, o 2º maior tribunal do país e diante da prestação jurisdicional já realizada nos autos, de modo que eventual inconformismo com esta sentença deve ser deduzido pela interposição do recurso correto. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. RIO DE JANEIRO, 20 de fevereiro de 2026. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em exercício
