Inteiro teor
1. Certifique o Cartório se foram depositados na conta do juízo os honorários periciais homologados à fls. 154. Caso negativo, intime-se o INSS para efetuar o pagamento. 2. Trata-se de Ação de Acidente de Trabalho proposta por PAULO ROBERTO PINTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual objetiva (1) o pagamento das parcelas vencidas a título de auxílio-doença a que fez jus, entre outubro de 2020 e junho de 2021, com alteração da espécie para o de natureza acidentária, bem como (2) a concessão do auxílio-acidente de natureza acidentária, a partir de julho de 2021, quando cessou o período de incapacidade laborativa total e temporária. Relata a parte autora ter sofrido acidente de trabalho que lhe acarretou lesão grave em sua mão e punho esquerdos, ocorrido durante o exercício de seu ofício de Eletricista, vindo a adquirir sequela incapacitante que perdurou até a presente data, razão pela qual faz jus ao benefício previdenciário pleiteado, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros legais até o efetivo pagamento. Requer, outrossim, o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/26. Em decisão proferida à fl. 29, foi concedida a gratuidade de justiça. Às fls. 57/68, o Autor juntou sua CTPS e o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) que culminou na sua demissão em 2021. Em contestação oferecida às fls. 66/70, acompanhada de quesitos, o INSS sustenta que a parte autora não comprovou a incapacidade laborativa, razão pela qual não é merecedor de amparo acidentário por parte do Réu. Foi juntado histórico de créditos à fl. 43. Em decisão proferida à fl. 118, foi determinada a realização de prova pericial. A parte autora apresentou quesitos à fl. 131. Realizado o exame médico pericial, foi juntado aos autos o laudo de fls. 201/205, através do qual concluiu o i. perito: O autor era vinculado profissionalmente à Manserv, quando na data de 18/09/20, foi vítima de um acidente de trabalho, que lhe ocasionou queimaduras de primeiro grau na mão esquerda. Foi submetido a tratamento conservador e ficou totalmente recuperado. Ficou afastado do trabalho, em gozo do benefício de auxílio doença previdenciário pelo período de setembro/ 2020 a abril/ 2021. O exame do autor nos mostrou que ele não apresenta sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido. A mão atingida no acidente apresenta plena movimentação, ou seja, não verificamos perda funcional ou estética, em qualquer nível, da mão atingida. Concluindo, há nexo causal entre o acidente de trabalho ocorrido em 18/09/20 e as lesões secundárias a queimadura na mão esquerda. Porém, não há sequela de qualquer natureza na mão atingida. Intimadas as partes sobre o laudo, o Autor se manifestou à fl. 219, concordando com a conclusão pericial e requerendo a procedência do pedido de pagamento das parcelas vencidas do benefício auxílio-doença, enquanto o INSS reiterou a improcedência do pedido, à fl. 221. Oficiado, o MP manifestou-se pela desnecessidade de intervenção do Parquet, à fl. 225. Às fls. 230, foi convertido o julgamento em diligência para o INSS trazer aos autos o dossiê médico e extrato previdenciário do Autor. O próprio Autor trouxe aos autos o seu extrato previdenciário, às fls. 234/249. Intimado para juntar a documentação, o INSS se quedou inerte, conforme certificado à fl. 260. É o relatório. Passo a decidir. O presente feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, não se fazendo necessária a produção de quaisquer outras provas além das já carreadas aos autos do processo, para o deslinde da controvérsia. Pretende o Autor a concessão de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, alegando que se encontrou incapacitado para o trabalho em razão de sequela acidentária de natureza ortopédica. Requer, outrossim, indenização pelos danos morais alegadamente sofridos em razão da recusa do INSS em conceder o benefício almejado. Maria Helena Diniz conceitua acidente laboral como: todo fato que produza lesão, acontecimento involuntário capaz de causar prejuízo a alguém, sendo que, no âmbito de medicina, conceitua-o como fenômeno que pode surgir no curso de uma moléstia e no campo da filosofia é o contingente, por não fazer parte da essência ou substância de algo (...) acontecimento que cause dano, produzindo lesão corporal, doença profissional a empregado, pelo exercício de seu ofício a serviço da empresa, que possa atingir, total ou parcialmente, permanente ou transitoriamente, sua capacidade laborativa (Dicionário Jurídico, p. 85/86). Para concessão de benefício acidentário, portanto, não basta a constatação da moléstia, sendo indispensável que tenha relação com o exercício da atividade laboral e cause incapacidade, parcial ou total, para o trabalho. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, foi concedido ao Autor, pela autarquia ré, o benefício auxílio-doença de natureza previdenciária, entre o período de 04/10/2021 a 14/10/2021, não tendo sido prorrogado o benefício. Para a correta elucidação da controvérsia realizou-se pericial médica com especialista em ortopedia, em que concluiu o i. perito, em seu laudo de fls. 201/205: O autor era vinculado profissionalmente à Manserv, quando na data de 18/09/20, foi vítima de um acidente de trabalho, que lhe ocasionou queimaduras de primeiro grau na mão esquerda. Foi submetido a tratamento conservador e ficou totalmente recuperado. Ficou afastado do trabalho, em gozo do benefício de auxílio doença previdenciário pelo período de setembro/ 2020 a abril/ 2021. O exame do autor nos mostrou que ele não apresenta sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido. A mão atingida no acidente apresenta plena movimentação, ou seja, não verificamos perda funcional ou estética, em qualquer nível, da mão atingida. Concluindo, há nexo causal entre o acidente de trabalho ocorrido em 18/09/20 e as lesões secundárias a queimadura na mão esquerda. Porém, não há sequela de qualquer natureza na mão atingida. Em conformidade com o disposto no art. 59, da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-doença (acidentário) será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido na referida Lei, ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias. Como se vê, a prova pericial confirma a existência da incapacidade total e temporária do obreiro para o trabalho que exercia habitualmente durante um período delimitado, além do nexo causal entre a incapacidade e o exercício da profissão do demandante restar inconteste, já que a lesão sofrida pela demandante, ora consolidada, decorreu do acidente de trabalho registrado no CAT de fl. 20. Assim, a Autora fez jus à concessão do benefício auxílio-doença acidentário, pelo período em que perdurou a incapacidade laborativa, segundo constatado pela especialista do juízo. Quanto ao termo inicial, se aplica à presente hipótese o caput do art. 60 da Lei 8213/91, já que o requerimento administrativo da Autora foi protocolado menos de 30 dias após o acidente de trabalho, sendo certo que consta que a obreira ficou afastada pelo empregador até 17/04/2021, quando foi considerada apta ao retorno ao trabalho (fls. 68). O INSS, intimado a se manifestar sobre o laudo, nem sequer o impugnou, se limitando a aduzir que não foi constatada sequela incapacitante e nem incapacidade temporária, o que não procede, uma vez que foi deduzida pela expert judicial um período delimitado de incapacidade total e temporarária que não foi totalmente abrangido pelo benefício auxílio-doença de natureza previdenciária concedido administrativamente (NB 708.183.009-0). Cabe salientar que diferentemente do que consta no laudo pericial, o Autor logrou comprovar que o benefício auxílio-doença (B 31) concedido pelo INSS se limitou ao período compreendido entre 04/10/2021 e 14/10/2021, conforme atesta o extrato previdenciário juntado aos autos às fls. 235/249, pelo demandante. De todo modo, nenhum documento foi juntado aos autos, pela autarquia previdenciária, com o condão de colocar em xeque as conclusões do perito judicial. Por outro lado, não há que se falar em direito ao auxílio-acidente, uma vez que a prova pericial produzida nos autos não constatou sequelas que importem em redução de sua capacidade laborativa, nem mesmo uma redução de grau mínimo foi deduzida pelo especialista do juízo, o que desautoriza a concessão do auxílio-acidente, na forma do disposto no artigo 86 da Lei 8213/91. Cabe salientar que a hipótese dos autos não se coaduna com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 416. Isto porque, da análise dos autos, é forçoso reconhecer que não está presente o pressuposto de que há sequela residual incapacitante, decorrente do acidente de trabalho sofrido. Não há que se confundir, inclusive, consolidação de lesão ou a mera existência de sequela com diminuição da capacidade laborativa. Quanto ao pleito de reparação por danos morais, é forçoso reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer tal pedido. Isto porque a causa de pedir da pretensão indenizatória não tem relação com o acidente de trabalho em si, tão somente com o indeferimento do requerimento administrativo formulado junto ao INSS, o que teria causado danos extrapatrimoniais ao Autor, decorrentes do agravamento da sua situação financeira pelo não pagamento do benefício acidentário. Desse modo, deve prevalecer o disposto na primeira parte do art. 109, I, da Constituição da República, uma vez que a competência residual da Justiça Estadual se limita, por exclusão, às ações previdenciárias de natureza acidentária, devendo a norma ser interpretada restritivamente. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e neste TJ-RJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O INSS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por empregado celetista contra o INSS, por ato praticado por médico-perito da autarquia. 2. A causa não se refere à ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho formulada pelo empregado contra o empregador, de modo que não incide o art. 114, VI, da Constituição da República. 3. Funda-se a ação na responsabilidade da Administração Pública pelos atos praticados por seus agentes no exercício da função, conforme preceitua o § 6º do art. 37 da Carta Magna. Logo, a competência deve ser atribuída na conformidade do que dispõe a primeira parte do art. 109, I, da Carta Magna. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal, o suscitado. (CC n. 106.797/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 22/10/2009.) AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR DISTINTA DO ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, I, DA CF). TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (SÚMULA 76 DO TJRJ). 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do INSS à indenização por dano moral, tendo como causa de pedir o suposto vexame que tem passado o autor pelo não pagamento de compromissos financeiros - alegadamente em decorrência do não recebimento do benefício previdenciário ( auxílio-acidentário ). 2. Ao excetuar da competência federal as causas de acidente de trabalho, o art. 109, inc. I, da CF buscou excluir ratione personae as ações acidentárias intentadas pelo segurado contra o INSS para pleitear o auxílio-acidente a que alude o art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social). Precedentes do STJ. 3. Reforma parcial da sentença. Incompetência da Justiça Estadual para condenação de prestação diversa da disposta na lei acidentária. In casu, a pretensão autoral relativa à condenação por dano moral tem como causa de pedir fatos diversos do acidente de trabalho , de maneira que a competência deve ser atribuída na conformidade do que dispõe a primeira parte do art. 109, I, da CF. Precedentes do TJRJ. 4. Reforma da sentença, também, para condenar o INSS ao pagamento da Taxa Judiciária na forma da Súmula 76 do TJRJ: A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes. Apelação provida. (0015744-62.2013.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 13/10/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido indenizatório, por ausência de pressuposto processual de validade, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do CPC, para condenar o Réu a conceder o benefício auxílio-doença de natureza acidentária, pelo período indicado pelo perito judicial, compreendido entre 18/09/2020 e 17/04/2021, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade (art. 60 da Lei 8213/91), deduzidas as verbas comprovadamente pagas antes do ajuizamento da presente demanda, sendo tais parcelas vencidas acrescidas de juros moratórios, a partir da citação (súmula 204, STJ), no percentual estabelecido para caderneta de poupança, tal como estabelece a Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, Lei 9494/97. A correção monetária, que incide desde o ajuizamento da demanda, tem por base o INPC, nos termos do verbete da súmula 148, STJ c/c os arts. 41-A, Lei 8213/91 e 31 da Lei 10741/03. Sem custas pelo Réu. Condeno o INSS, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios, que somente incidem sobre as prestações vencidas até a sentença (verbete da súmula 111, STJ). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
