Ementa
Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 330, inciso III, artigo 485, incisos I e VI, artigo 924, inciso I, e artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas por força da gratuidade conferida pela própria natureza constitucional do remédio eleito (art. 5º, LXXVII, da CF/88 e art. 21 da Lei nº 9.507/1997). Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo outras providências a adotar, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CEL. MELINHO, 09, Centro, PANELAS - PE - CEP: 55470-000 Vara Única da Comarca de Panelas Processo nº 0000297-63.2019.8.17.3050 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CAVALCANTE DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE PANELAS-PE, SERGIO BARRETO DE MIRANDA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA- REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Panelas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 255050295, conforme segue transcrito abaixo: "Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 330, inciso III, artigo 485, incisos I e VI, artigo 924, inciso I, e artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas por força da gratuidade conferida pela própria natureza constitucional do remédio eleito (art. 5º, LXXVII, da CF/88 e art. 21 da Lei nº 9.507/1997). Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo outras providências a adotar, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Panelas/PE, data da assinatura digital. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES Juiz de Direito" PANELAS, 14 de outubro de 2026. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Regional do Agreste
